materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Eme
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Súmula: Dispõe sobre as Contas do Poder
Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, referente ao Exercício Financeiro de
2019, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Prefeito Municipal de Vitorino Sr.
Juarez Votri, referente ao Exercício Financeiro de 2019, Processo nº 188889/20 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e nos termos do Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vitorino.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 27 de Novembro de 2020.
Dersa ado Ata obobu (Sri
Daniel Leonardi Marcio Roberto Tibes Valdir Potratz Ferreira
Relator Presidente Membro
E = a
Camara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade ( )
Aprovado por x
Aprovado por emenda
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoGQhotmail.com - http:/Awww.vitorino. pr.leg.br
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Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
tpeetce
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, tem seu fundamento
contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, que em
seu artigo 218, determina a elaboração do mesmo pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Com base no pronunciamento emitido através de parecer recomenda-se a
aprovação das contas do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2019. Por
fim ressaltamos que o presente Projeto de Decreto Legislativo, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Vitorino, 27 de Novembro de 2020.
Daniel Leonardi Marcio Roberto Tibes Valdir Potratz Ferreira
Relator Presidente Membro
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br