materia nº 347/2020

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4XOC.ZGKD.TY4N.AV18.A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 188889/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VITORINO
INTERESSADO: JUAREZ VOTRI
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 347/20 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito – Parecer 
Prévio pela regularidade.
1. DO RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. 
Juarez Votri, como Prefeito de Vitorino no exercício de 2019.
Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 
2131/20 – Peça 08) opinou pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (Parecer 569/20-5PC – Peça 09)
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes 
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal, bem como pelo Parquet, e voto pela recomendação de 
regularidade das contas do Sr. Juarez Votri, como Prefeito de Vitorino no exercício de 
2019.
3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná:
3.1. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do 
Sr. Juarez Votri, como Prefeito de Vitorino, no exercício de 2019, com base no disposto 
no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
3.2. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em 
julgado da decisão.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4XOC.ZGKD.TY4N.AV18.A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr. 
Juarez Votri, como Prefeito de Vitorino, no exercício de 2019, com base no disposto no 
art. 16, I, da LC/PR 113/05;
II. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA 
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Plenário Virtual, 13 de agosto de 2020 – Sessão Virtual nº 12.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente