materia nº 1/2021

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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Projeto de Resolução nº 1/2021
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
município de Vitorino e dá outras
providências.
Art.1º Fica criada a Procuradoria da mulher no âmbito do Poder Legislativo do
município de Vitorino.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão autônomo, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) procuradora da
mulher e 01 (uma) procuradora da adjunta quando possível à nomeação desta, designadas pelo
presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
$ 1º O mandato da procuradora da mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
mesa diretora.
$ 2º Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo do subsídio da vereança
nem tão pouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta resolução.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
I - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados a
implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara
Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
2iavenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino. pr.gov.br
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com a nomeação
imediata das procuradoras.
Vitorino, 07 de abril de 2021.
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Gilse Mafioletti Jos fe Martarello
Vereadora-PSL ereadora-PSL
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail. com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1/2021
Este Projeto de Resolução justifica-se pela necessidade da criação de uma
Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo de Vitorino com objetivo de zelar pela
participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também
fiscalizar e acompanhar programas do governo municipal, receber denúncias de discriminação
e violência contra a mulher e cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais na promoção dos Direitos da Mulher.
Apesar dos grandes avanços que nós mulheres temos conquistado, mediante muita
luta coletiva, em muitas áreas, dentre as quais a política, o cenário ainda continua
predominantemente masculino e, a despeito de termos conquistado quatro cadeiras na Câmara
Municipal de Vitorino por meio do voto popular, fato histórico para o nosso município, a
criação de uma Procuradoria da Mulher busca primordialmente garantir maior
representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende-se
combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os
debates de gênero no parlamento municipal, e receber e encaminhar aos órgãos competentes
as denúncias e anseios da população.
Destacamos que a procuradora da mulher deverá ser uma das parlamentares da Casa
Legislativa e que atue de forma articulada e apoiada pelas mulheres vereadoras da Câmara
que se identifiquem com a temática de gênero e com os propósitos da procuradoria para que
possam surgir também políticas públicas de gênero que fortaleçam a atuação das mulheres em
todos os níveis de nossa comunidade.
Vitorino, 07 de abril de 2021.
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Eca Mafiolett Joseane Martarello
Vereadora-PSL ereadora-PSL
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino. pr.gov.br