Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Os Vereadores abaixo assinados vêm, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e
no artigo 240, inciso | do Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
SÚMULA: Altera dispositivos do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Vitória Folgassa da Silva, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O inciso | do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos,
empregos e funções da Câmara, bem como fixem as correspondentes
remunerações;
Art. 2º - O artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 244. — A Secretaria manterá os registros digitais necessários aos serviços da
Câmara:
8 1º - São obrigatórios os seguintes livros de registros digitais:
|- livro de atas das sessões:
Hl- livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
IIl- livro de termos de posse:
IV- livro de atos da Mesa e do Presidente;
V- livro de precedentes regimentais.
8 2º - Os livros digitais ficarão disponíveis ao público, rubricados e encerrados pelo
Secretário da Mesa.
Art. 3º - O artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Art. 162. — Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha
sido incluída na ordem do dia, regularmente publicada no site Oficial do Poder
Legislativo antes do início das sessões, salvo disposição em contrário na Lei
Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 01
de junho de 2021.
VM.
ad du dy TO NO aqua
Vitória Folgassa da Silva Neilor Gustie Ghizzi ntônio de Aguiar
Vereadora-PSC Vereador-PRTB ereador-Cidadania
ES
Bra 3
Sérgio Peron
Vereador-PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
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SEEN
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Resolução nº 02/2021 com a finalidade de,
primeiramente, promover as devidas atualizações do regimento interno no tocante a
competência da mesa diretora descrita no artigo 32 do nosso diploma, posto que na
redação original consta a expressão de propor “projeto de resolução” para matérias
cuja Constituição Federal e o princípio da reserva legal, determinam que sejam
elaboradas mediante projeto de lei.
Num segundo momento, buscamos atualizar o artigo 244 do regimento
interno de acordo com a contemporaneidade, tornando os livros de registros de atas
digitalizados, fazendo com que perdurem ao longo do tempo para amplo acesso as
futuras gerações. Além de tudo, a digitalização das atas gera economicidade,
eficiência e amplo acesso a população sobre o conteúdo apreciado neste
parlamento.
Terceira e última alteração, da mesma forma, verifica-se que a redação do
artigo 162, remonta a data de 1990, revelando-se totalmente desatualizada do
contexto atual que vivemos em meio à rede mundial de computadores que sequer
existia nesse período. Logo, é necessário aprimorar a redação, pois rotineiramente
nos deparamos com proposições vindas ao parlamento dentro do prazo impeditivo
ou até no dia das sessões que precisam de atenção imediata dos edis, a exemplo de
alguns projetos recentemente encaminhados pelo Executivo Municipal que
demandam seguimento imediato. A redação original impossibilita à inclusão dessas
proposições na ordem do dia e seu posterior encaminhamento as Comissões
Permanentes da Casa, gerando atraso nas análises. Devemos primar pela eficiência
no serviço público e entregar ao cidadão a resposta no tempo certo. De nada
adianta a resposta certa, no tempo errado.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2021.
qitiuadd a Silva aber Ma ea tória de saga!)
Vereadora-PSC Vereador-PRTB ereador-Cidadania
Sérgi ron
Vereador-PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailicamaravtoQ hotmail.com - http:/Ayww vitorino.pr.leg.br