Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 001/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos
e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões
quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.122.0011.1.010 — AMPLIAÇÃO UBSF
4.4.90.51 — 073 - 7002 — Obras e Instalações R$ 161.171,84
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva Jose Bonifácio e Pracinha
4.4.90.51 — 358 — 1136 — Obras e instalações R$ 31.010,69
4.4.90.51 — 359 — 1140 — Obras e Instalações R$ 182.445,81
4.4.90.51 — 360 — 1141 — Obras e instalações R$ 420.247,63
4.4.90.51 — 361 — 1142 — Obras e instalações R$ 1.904.681,58
4.4.90.51 — 362 — 1143 — Obras e instalações R$ 130.201,09
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 —- PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 363 — 1799 — Obras e instalações R$ 317.972,58
4.4.90.51 — 364 — 4001 — Obras e instalações R$ 616.919,48
0900 —- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 —- GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 326 — 1000 — Obras e instalações R$ 406.400,00
4.4.90.51 — 365 — 1797 — Obras e instalações R$ 110.635,00
4.4.90.51 — 366 — 1009 — Obras e instalações R$ 387.500,00
4.4.90.51 — 367 — 1794 — Obras e instalações R$ 1.848.658,38
4.4.90.51 — 368 — 4002 — Obras e instalações R$ 958.883,23
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Finapíeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7002 Ampliação UBS R$ 50.000,00
Fonte 1136 Quadra Jose Bonifácio R$ 31.010,69
Fonte 1140 Ampliação Jose Bonifácio R$ 78,74
Fonte 1141 Quadra Escola Alézio R$ 80.137,31
Fonte 1142 Creche Araucária R$ 137.873,16
Fonte 1143 Reforma Ginásio Esporte R$ 130.101,09
Fonte 1799 Convenio SEDU 30/2020 02 ruas R$ 249.673,97
Fonte 4001 Convenio 41/2020 05 ruas R$ 552.804,62
Fonte 1000 Recurso Livre R$ 406.400,00
Fonte 1797 Cessão Onerosa Pré-sal R$ 110.574,89
Fonte 1009 Operação de crédito R$ 387.373,60
Fonte 1794 Asfalto São Bráz R$ 1.848.658,38
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.03.11.04.00 Fonte 7002 Ampliação UBSF R$ 111.171,84
4.24.18.10.21.04.00 Fonte 1140 Ampliação Jose Bonifácio R$ 182.367,07
4.24 18.10.21.05.00 Fonte 1141 Quadra Alézio R$ 340.110,32
4.24,.18.10.21.06.00 Fonte 1142 Creche Araucária R$ 1.766.808,42
4.13.21.00.11.03.20 Fonte 1143 Reforma Ginásio Esporte R$ 100,00
4.24.28.10.91.04.00 Fonte 1799 Convenio Asfalto 02 ruas R$ 68.298,61
4.24.28.10.91.06.00 Fonte 4001 Convenio asfalto 05 ruas R$ 64.114,86
4.13.21.00.11.05.13 Fonte 1797 Cessão Onerosa R$ 60,11
4.13.21.00.11.05.21 Fonte 1009 R$ 126,40
4.24.28.10.91.07.00 Fonte 4002 Asfalto São Valentin R$ 958.883,23
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 18 de janeiro de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 001/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e
um centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação e
superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras:
1- Ampliação Unidade Básica Saúde Família R$ 161.171,84
2- Reforma da Quadra Jose Bonifácio R$ 31.010,69
3- Ampliação da Escola Jose Bonifácio R$ 182.445,81
4- Quadra Escola Mun Alezio Fin R$ 420.247,63
5- Creche bairro Araucária Park R$ 1.904.681,58
6- Reforma Ginásio de esporte R$ 130.201,09
7- Convênio asfalto 02 ruas R$ 317.972,58
8- Convênio asfalto em 05 ruas R$ 616.919,48
9- Asfalto linha São Valentin R$ 904.535,00
10- Asfalto linha São Braz R$ 1.848.658,38
11- Convênio asfalto linha São Valentin R$ 958.883,23
OBS: todas essas obras já estão em andamento.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de janeiro de 2021.
Marc
Prefeito Municipal
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