Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 002/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e
sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e
sete mil setecentos e sete reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADM GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.015 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39 — 76 — 7003 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 49.202,42
10.302.0021.2.021 —- MANTER O CONSORCIO CONIMS
3.3.71.70 — 369 — 7004 — Rateio pela participação em consorcio R$ 20.988,54
10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
4.4.90.52 — 1033 - Equipamentos e material permanente R$ 3.530,00
44.90.52 — 370 — 1304 — Equipamentos e material permanente R$ 9,04
4.4.90.52 — 371 — 1500 — Equipamentos e material permanente R$ 54.426,00
4.4.90.52 — 372 — 7001 — Equipamentos e material permanente R$ 22.450,00
4.4.90.52 — 373 — 7002 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
4.4.90.52 — 374 — 7004 — Equipamentos e material permanente R$ 13.201,00
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 — 1105 - Equipamentos e material permanente R$ 113.900,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 7003 Incremento reforma posto saúde R$ 49.202,42
Fonte 7004 Inv. Estadual Assis. Farmacêutica R$ 20.988,54
Fonte 1033 Covid Federal Assis. Farmacêutica R$ 3.475,00
Fonte 1304 Alienação e leilão saúde R$ 9,04
Fonte 1500 Inv. Estadual Odontologia R$ 54.355,94
Fonte 7001 Móveis Saúde R$ 22.398,99
Fonte 7002 Inv. estadual Ambulância R$ 170.000,00
Fonte 7004 Assis Farmacêutica R$ 13.166,65
mao
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Fonte 1105 Leilão educação R$ 113.299,46
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 1033 R$ 55,00
4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 1500 R$ 70,06
4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 7001 R$ 51,01
4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 7004 R$ 34,35
4.13.21.00.11.03.00.00 Rendimentos Fonte 1105 R$ 600,54
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Vitorino, 18 de janeiro de 2021.
a
Prefeito Mu pa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 002/2020, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro Exercício Anterior, valores repassados/arrecadados em 2020 para as seguintes
finalidades:
4.
ds
Je
4.
5
6-
Te
8-
9.
Fonte 7003 Reforma centro de saúde;
Fonte 7004 Estadual Saúde assistência farmacêutica CONIMS;
Fonte 1033 Covid Federal equipamento odontologia
Fonte 1304 saldo alienação e leilão saúde;
Fonte 1500 Estadual Saúde assistência farmacêutica Mental,
Fonte 7001 Estadual Saúde móveis centro de saúde;
Fonte 7002 Estadual Saúde Ambulância;
Fonte 7004 Estadual Saúde assistência farmacêutica
Fonte 1105 Leilão Educação
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de janeiro de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br