materia nº 3/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 003/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 232.484,62 ( Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 232.484,62 ( Duzentos e trinta e dois mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 — CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 - 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 96.201,68
3.3.90.30 - 1019 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.30 - 1023 — Material de Consumo R$ 13.676,00
3.3.90.32 - 1019 — Material , bem ou serviço para distr. R$ 18.826,94
3.3.90.39 - 1019 — Outros serviços PJ R$ 48.000,00
3.3.90.30 — 1035 — Material de Consumo R$ 5.780,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1019 R$ 213.028,62 COVID FEDERAL
Fonte 1023 R$ 13.676,00 COVID ESTADUAL
Fonte 1035 R$ 5.780,00 COVID Educação
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Vitorino, 20 de janeiro de 2021.
a
Marcian
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº
003/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$
232.484,62 ( Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro Exercício
Anterior para suprir despesas COVID-19 com recurso Federal e Estadual na saúde e educação.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de janeiro de 2021.
À
y
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br