materia nº 5/2021

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 005/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.32 — 1000 —- Material, bem ou serviço distrib. gratuita R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 Livre R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 005/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos superávit financeiro exercício
anterior, para adequar O orçamento de 2021 com O programa inseminação artificial projeto de lei
006/2021.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de fevereiro de 2021.
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Marci ri
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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