Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 6, de 22 de janeiro de 2021
Súmula: Institui o Programa Municipal de Apoio
à Inseminação Artificial (PIA), na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
do Interior e Agricultura o Programa Municipal de Apoio à Inseminação Artificial
(PIA), a ser implementado através das seguintes ações e serviços:
I — serviço de vacinação animal contra brucelose para fêmeas de 3 (três) a 8
(oito) meses de idade pertencentes a todos os produtores de leite;
II — fornecimento de nitrogênio líquido a todos os proprietários que possuam
botijões adequados para conservar o sêmen utilizado na inseminação das fêmeas
destinadas à corte e à produção de leite.
Art. 2º. A participação no Programa Municipal de Apoio à Inseminação
Artificial é restrita aos produtores de Vitorino que cumprirem cumulativamente os
seguintes requisitos:
I- preencher formulário de requerimento específico das ações do programa;
II — emitir Notas de Produtor Rural de 100% (cem por cento) de sua produção
de grãos. leite, bovinos e suínos:
WI — estar devidamente inscrito no cadastro de produtor rural da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Interior;
IV - ter rebanho cadastrado na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
(ADAPAR);
V — estar em dia com as vacinas e os exames, conforme exigidos por lei.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e documentadas.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Interior e
Agricultura:
1 — verificar o cumprimento dos requisitos e deferir ou indeferir o ingresso no
programa;
II — fiscalizar o cumprimento dos deveres acessórios pelos beneficiários e
aplicar as sanções cabíveis;
III — instruir os processos de inscrição, solicitando aos requerentes, a outros
órgãos e entidades informações e documentos, realizando inspeções e verificações,
entre outros, caso entenda necessário;
VA
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IV — manter o controle e o registro dos serviços prestados e dos bens fornecidos
pelo programa, para fins de acompanhamento e transparência.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal de
Desenvolvimento de Interior e Agricultura poderão expedir regulamentos e aprovar
modelos de documentos-padrão utilizados para fiel execução da presente lei.
Art. 4º. As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 0901 26.782.0016.2.010 3.3.90.32 — fonte 1000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 809. de 27 de abril de 2005.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 22 de janeiro 2021.
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tetre
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Mensagem ao Projeto de Lei 6, de 22 de janeiro de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Vimos pelo presente apresentar a esta colenda casa de leis o incluso projeto de
lei que reinstitui o Programa Municipal de Apoio à Inseminação Artificial (PIA).
É sabido por todos que a pecuária leiteira é muito importante para o Município,
pois aumenta produtividade e contribuindo para o incremento da renda do produtor. É
sabido também que resultados melhores em termos de produção e renda são obtidos
com rebanhos geneticamente melhores. Assim, a Inseminação Artificial (IA) em
bovinos se destaca como ferramenta essencial para o melhoramento genético e
aumento da eficiência produtiva dos rebanhos.
De todas as biotécnicas existentes que são aplicadas à reprodução animal, a IA é
a mais antiga e também a mais eficiente. Inicialmente, o objetivo era a erradicação de
doenças infecciosas transmitidas pelo touro durante a monta natural, difundindo-se em
seguida, como um instrumento eficaz e econômico para o melhoramento genético dos
rebanhos.
São três as principais classes de vantagens oferecidas pelo processo de IA em
bovinos, ou seja, de ordem zootécnica, econômica e científica. Estas vantagens podem
ser desdobradas nas seguintes vantagens específicas:
— Acelera o melhoramento genético: Possibilita o uso de animais de alto padrão
zootécnico em propriedade que não possuem condições financeiras para manter tais
animais.
— Possibilita o uso de touros provados: É possível o uso de touros
comprovadamente superiores (através de teste de progênie) para características de
produção ou tipo.
— Ajuda a evitar consanguinidade: Pose-se adquirir sêmen de animais
diferentes, evitando-se assim o cruzamento entre parentes.
— Facilita o cruzamento entre raças: Pode-se adquirir sêmen de animais de raças
diferentes, e desta forma inseminar cada fêmea com a raça de melhor conveniência.
— Facilita o teste de progênie: avaliação das características zootécnicas de um
macho de acordo com o desempenho de suas filhas comparado com as mães.
— Auxilia no controle de doenças sexualmente transmissíveis: A IA quebra o
ciclo de transmissão de várias doenças.
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Observando que as corretas práticas de armazenamento de sêmen são
determinantes para a manutenção das boas condições do produto, possibilitado que seu
uso seja feito de modo bem-sucedido e com alta rentabilidade, o armazenamento de
sêmen é realizado através de botijões de armazenamento que garantem a preservação
das propriedades do sêmen e de sua funcionalidade no momento da inseminação.
Com a criopreservação é possível selecionar os melhores animais, de acordo
com as exigências do produtor, e possibilitar que as características genéticas da
linhagem do touro possam ser utilizadas em um grande número de fêmeas matrizes,
sem necessidade da monta.
Outro ponto positivo do congelamento de sêmen é que a fertilidade do animal
pode ser mantida por muitos anos. Inclusive após a sua morte uma vez que um touro
tem uma vida fértil média de 10 anos. Já com a criopreservação, o seu material
genético pode ficar armazenado sem perda de qualidade por um período de tempo
muito maior.
Levando em consideração a ampla gama de benefícios oriundos da IA, justifica-
se o Programa de Inseminação Artificial, através do fornecimento de nitrogênio
líquido visando a conservação do sêmen.
Existe lei atualmente que disciplina o programa (Lei 809, de 27 de abril de
2005). Todavia, ela prevê que o fornecimento se dará através de associação, e não
diretamente aos produtores, o que dificulta e torna mais moroso a atuação da
Administração. Além disso, a lei existente contém poucos critérios e se apresenta mal
sistematizada.
A nova Administração apresenta uma nova versão que entende seja mais
adequada, e conta com a colação dos nobres vereadores para que deliberem sobre ela
em regime de urgência — se possível, mediante designação de sessões
extraordinárias — dada a importância da atividade e urgência de que o programa não
sofra solução de continuidade. com prejuízo aos produtores e à economia do
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de janeiro
2021. .
Marcia
Prefeito
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