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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 7, de 4 de março de 2021
Súmula: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
948/2007, bem como o artigo 2º, $ 4º da Lei
Municipal nº 1563/2016
Art. 1º. O cargo de Gerente de Projetos de Desenvolvimento do Interior e Agricultura,
criado pela Lei Municipal 1563, de 21 de dezembro de 2016, passa a denominar-se Assessor
Técnico de Projetos, ficando o Anexo II da Lei Municipal 948, de 1º de novembro de 2007,
modificado em relação ao seguinte item:
Parágrafo único. O órgão referido neste artigo deixa de estar vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento do Interior e Agricultura e passa a vincular-se à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Art. 2º.0 $ 4º do art. 2º da Lei Municipal 1563, de 21 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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$ 4º. As atribuições do cargo de Assessor Técnico de Projetos são as
de assessoramento técnico especializado na implementação de
projetos específicos na área de desenvolvimento urbano, indústria e
comércio ou de projetos de outras áreas, mas executados através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio, competindo-lhe especificamente:
I — elaboração de projetos e de planos de trabalho para embasamento
de termos de cooperação, termos de fomento, convênios e congêneres:
II — encaminhamento de pedidos de aprovação de projetos e de repasse
de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas:
HI — orientação dos órgãos e agentes técnico-administrativos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio a respeito das ações dos projetos a serem executados com
recursos oriundos de repasse;
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (46)3227-1222 - 85.520-000 - vitorino - Paraná
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IV — acompanhamento das ações executadas e da aplicação dos
recursos oriundos de repasse, nos projetos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
V — prestações de contas da aplicação dos recursos de repasse nos
projetos executados através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
VI — realizar outras atividades de competência da Secretaria, por
determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 04 de março de 2021.
Prefeito
OO O Css
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Excelentíssima Senhora Presidente
Demais Vereadores
Encaminhamos pelo presente o incluso Projeto de Lei que altera a denominação bem
como as atribuições de cargo público do quadro único da Administração Municipal, de
fundamental importância para o bom andamento dos serviços a serem realizados,
Trata-se do cargo de Gerente de Projetos de Desenvolvimento do Interior e
Agricultura, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Interior e Agricultura,
que no caso será transformado no cargo de Assessor Técnico de Projetos, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Ressaltamos a importância de tal cargo, pela natureza de suas funções, dirigidas à
elaboração de projetos e planos de trabalho dirigidos à captação de recursos de repasse que
serão revertidos em ações, bens e obras de interesse do Município.
Além disso, a mudança proposta é eminentemente administrativa, não tendo nenhum
impacto econômico-financeiro: apenas se modificam competências do cargo e sua localização
na estrutura da Administração, não havendo nenhuma alteração de vencimento.
Por fim, dada a importância das atividades da função do novo cargo para O
funcionamento da Administração e para o atendimento dos interesses públicos locais,
requeremos a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de distinta
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 04 de março de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito
O O Cs
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