Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 009/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.057 - RECURSO ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.3.90.47 — 121 — 7004 — Obrigações Tributárias e contrib R$ 1.219,34 4
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 —- GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.32 — 377 - 1021 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 15.122,09
3.3.90.32 — 378 - 1796 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 4.000,00
3.3.90.39 — 379 — 1796 — Outros serviços PJ R$ 5.676,27
4.4.90.52 — 380 — 1795 — Equipamentos e material permanente R$ 26.911,87
4.4.90.52 — 392 — 1920 — Equipamentos e material permanente R$ 15.801,55
08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.90.39 — 250 — 1900 — Outros serviços PJ R$ 5.000,007
0702 —- FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 —- MANTER O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52 — 383 — 1879 — Equipamentos e material permanente R$ 963,29 +
08.243.0020.6.016 — CRIANCA E ADOLESCENTE ;
3.3.90.39 — 384 — 1880 — Outros serviços PJ R$ 4.487,94 a
08.243.0020.6.047 — MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA
3.3.90.39 — 385 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 15.629,63
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30 — 288 — 1940 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32 — 289 - 1940 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 404,35
3.3.90.39 — 290 — 1940 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 291 — 1940 — Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF
3.3.90.30 — 294 — 1934 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39 — 296 — 1934 — Outros serviços PJ R$ 100.000,00
4.4.90.52 — 297 — 1934 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
08.244.0013.2.052 —- SUAS
3.3.90.30 — 284 — 1936 — Material de Consumo R$ 4.783,67
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
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CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.39 — 287 — 1936 — Outros serviços PJ R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit financeiro exercício anterior e provável excesso de arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Provável excesso de arrecadação
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1021 R$ 100,00“
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1796 R$ 100,00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1795 R$ 100,00
Superávit financeiro exercício anterior
Fonte 7004 APSUS Saúde R$ 1.219,34 7
Fonte 1021 COVID SOCIAL R$ 15.022,09
Fonte 1796 CEAS BENEFICIO EVENTUAL R$ 9.576,27
Fonte 1795 FEAS INCENTIVO APRIMORA CRAS R$ 26.811,87
Fonte 1900 Fipar INCENTIVO IDOSO R$ 5.000,00 ”
Fonte 1879 CEDCA — CMDCA R$ 15.629,63
Fonte 1879 CEDCA FIA — CONSELHO TTUTELAR R$ 963,29
Fonte 1880 FIA R$ 4.487,94 4
Fonte 1920 INCREMENTO CAPITAL APAE R$ 15.801,55
Fonte 1934 PAIF/SCFV R$ 150.000,00
Fonte 1936 GDSUAS R$ 7.783,67
Fonte 1940 BOLSA FAMILIA R$ 25.404,35
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2021.
ú FCP, PAM
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 009/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
277.000,00 (Duzentos e setenta e sete mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Superávit Financeiro Exercício
Anterior para suplementação de recursos vinculados Social para atender os programas sociais do
município e uma fonte saúde para pagamento das taxas/licenciamento veículos
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de fevereiro de 2021.
DO Cs Cs Cs ss
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