materia nº 10/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 010/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 60.024,30 (Sessenta mil vinte e quatro
reais e trinta centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 60.024,30 (Sessenta mil
vinte e quatro reais e trinta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 —- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSITENCIA AO IDOSO
3.3.90.32 — 381 - 1900 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 2.000,00
4.4.90.52 — 382 — 1900 — Equipamentos e material permanente R$ 3.731,70
0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — CRIANCA E ADOLESCENTE
3.3.90.32 — 386 - 1880 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 3.100,00
08.243.0020.6.047 — MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA
3.3.90.32 — 387- 1879 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 14.000,00
44.90.52 — 388 — 1879 — Equipamentos e material permanente R$ 10.192,60
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90 14 — 389 — 1940 — Diárias R$ 2.000,00
08.244.0017.2.030 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULOS/PAIF
3.3.90.32 — 390- 1934 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 5.000,00
4.4.90.51 — 391 — 1934 — Obras e instalações R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit financeiro exercício anterior e provável excesso de
arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
-——
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1900 R$ 100,00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1880 R$ 100,00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1879 R$ 100,00
Superávit financeiro exercício anterior
Fonte 1900 FIPAR INCENTIVO IDOSO R$ 5.631,73
Fonte 1879 CEDCA — CMDCA R$ 24.092,60
Fonte 1880 FIA R$ 3.000,00
Fonte 1934 PAIF/SCFV R$ 25.000,00
Fonte 1940 BOLSA FAMILIA R$ 2.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2021.
DD 4)
SETA TUE SU
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(ovitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 010/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial
no valor de R$ 60.024,30 (Sessenta mil vinte e quatro reais e trinta centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Superávit Financeiro
Exercício Anterior para suplementação de recursos vinculados Social para atender os
programas sociais do município.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de fevereiro de 2021.
/) motéis, —
Marci ottri
Prefeito Municipal
3
DO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br