é Câmara Municipal d Vitorino
po Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Os Vereadores Ilani Desordi da Silva-PRTB,
Vitória Folgassa da Silva-PSC, Éder Fernando
Votri-PRTB,Antônio de Aguiar-Cidadania e Sérgio
Peron- PRTB, abaixo assinados, com acento nesta
Casa de Leis, vêm, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Casa,
submeter El apreciação do Plenário fo) seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº012/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a
criação da Feira do
Produtor Rural do Município
de Vitorino.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no
Município de Vitorino, a “Feira do Produtor Rural”.
Art. 2º. A Feira de que trata o artigo anterior destina-se à
venda, exclusivamente a varejo, de produtos de gastronomia, de
flores, plantas ornamentais, de frutas, legumes, verduras,
ovos, mel, produtos de lavoura e os seus subprodutos.
Parágrafo único. Permite-se a atuação, mediante autorização,
no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como
ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos
hortigranjeiros sem produção similar no município.
Art. 3º. Os feirantes são ficam obrigados a provarem não só a
sua qualidade de produtor rural, mas também a declararem o
lugar de suas culturas.
S 1º. Constituem documentos comprobatórios: a declaração de
produtor rural e o atestado de produtor, a serem fornecidos
pela Secretaria Municipal da Agricultura.
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Ss 2º. O atestado de produtor fornecido pela Secretaria da
Agricultura terá validade de 6 (seis) meses. Sua renovação
deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30 (trinta)
dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento, e
deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal de Vitorino,
para os devidos fins.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal fixará edital determinando o
ponto de funcionamento da feira do produtor rural.
Att. 5º, A feira funcionará aos domingos no horário de 06
(seis) às 11 (onze) horas, podendo, no entanto, a critério do
Executivo, designar-se outros dias e horários mediante
expedição de Decreto regulamentar para fiel execução desta
Lei.
Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com
preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas.
Parágrafo único. Fica estabelecido que as plaquetas referidas
no caput deverão ter no mínimo as seguintes dimensões: 0,15 x
BIO m.
Art. 7º. Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a
comercialização de produtos em qualquer ponto da cidade,
ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.
Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser
vendidos em outro local, se o feirante ou ambulante pagar o
imposto de licença de comércio nos termos da legislação em
vigor, fora de funcionamento da feira.
Art. 9º, Produtos vindos de outras áreas somente poderão ser
comercializados nas feiras, se não houver produção similar no
município, mediante descritivo e pagamento de taxa especial a
ser fixada pelo Poder Executivo mediante Lei e, após receberem
aprovação de pessoa designada pelo Prefeito Municipal, para
verificar o bom estado do produto.
Art. 10. Os pontos de localização de cada feirante serão
fixados e devidamente respeitados, ficando os respectivos
feirantes obrigados a procederem à retirada de suas
mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do
funcionamento da feira.
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Art. 11. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores
existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras,
salvo o estabelecimento de barracas debaixo delas, a critério
da Prefeitura Municipal.
Art. 12. As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser
revendidas no seu recinto, tampouco depositadas nas vias
públicas.
Art. 13. Depois de descarregados, os veículos e animais
deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de
se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da
feira.
Art. 14. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto
da feira as mercadorias restantes que não tenham sido
vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida.
Art. 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar
as suas mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do
término do horário de seu funcionamento.
Art. 16. Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a
limpeza da área recém desocupada, o que deverá ser feito no
prazo mais curto possível.
Are. 17; Não é permitida a permanência ou o trânsito de
veículos ou animais no recinto da feira durante o horário de
seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as
medidas que julgar cabíveis para a retirada deles.
Art. 18. Para as instalações das barracas, na feira municipal,
deverão os feirantes obedecer aos seguintes critérios:
a) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metro da outra, a fim de
permitir a passagem de público;
b) as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a
ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente
voltada para esta via;
c) a distribuição das barracas será feita obedecendo
sistematicamente à ordem numérica de inscrição, ressalvadas as
barracas para venda de pescados que deverão ser instaladas em
grupo ou grupos;
d) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser
desmontáveis, de acordo com modelo oficial da Prefeitura;
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e) o feirante é obrigado a conservar a sua barraca em perfeito
estado de conservação e higiene.
Art. 19. Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes
a instalação de suas barracas na feira municipal, obedecidas
as normas constantes do respectivo regulamento, que será
estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de
feirantes:
I - Categoria “A“ -— Produtor Rural e Gastronomia;
II - Categoria “B” — Vendedor de Pescados;
III -Categoria “Cc” — Vendedor de Produtos Hortigranjeiros sem
similar no Município;
IV - Categoria “D” -— Artesão, flores e plantas ornamentais.
Art. 21. O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca
pelo menos 3 (três) vezes num período de 30 (trinta) dias
consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula, para
a categoria de Produtor rural, ressalvado motivo impeditivo de
força maior.
Parágrafo único. O fiscal da Prefeitura Municipal fará
constar, em livro próprio, a frequência do feirante-produtor
rural.
Art. 22. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:
I - a manutenção da ordem e do asseio;
II - o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma
regularidade;
III - a proteção aos feirantes e consumidores contra as
manobras prejudiciais aos seus interesses.
Art. 23. Para uso dos espaços físicos destinados a instalação
das barracas na feira deste Município, não serão cobradas
taxas de qualquer natureza pelo órgão da administração em
relação aos feirantes.
Art. 24. Fica, inicialmente, fixado no máximo de até 30
(trinta) o número de barracas da Feira do Produtor Rural,
podendo, entretanto, ser ampliado através de ato do Poder
Executivo.
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Parágrafo único. Fica fixado em 80% (oitenta por cento) o
número de barracas para utilização na categoria PRODUTOR RURAL
e GASTRONOMIA, 15% (quinze por cento) para VENDEDORES DE
PESCADO E AMBULANTES e 5% (cinco por cento) para ARTESÃOS,
FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS E VENDEDORES DE PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO,
Art. 25. A matrícula do feirante será feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - Categoria Produtor Rural:
a) declaração de produtor rural fornecida pela repartição
municipal competente;
b) Atestado de produtor rural fornecido pela EMATER-PR;
c) 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.
II - Para as demais categorias:
a) Os documentos a que se referem às alíneas “a” e “c”, do
inciso anterior, sendo certo que as matrículas dos feirantes
serão formalizadas em carteira fornecida pela Prefeitura
Municipal, cujo documento o feirante é obrigado a trazer
consigo.
Parágrafo único. Os feirantes já portadores de matrícula
deverão renová-la num prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data de publicação da presente Lei,
observando-se o que dispõem os artigos 23 e 25.
Art. 26. Fica terminantemente proibida aos feirantes a venda
de suínos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos.
Art. 27. A matrícula será concedida a título precário,
podendo, a qualquer tempo e desde que haja motivo justo, ser
cancelada pela Prefeitura Municipal.
Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula,
conseguentemente não poderá também possuir mais de uma
barraca.
Art. 29. Não é permitida aos feirantes classificados nas
categorias B, C e D a comercialização de produtos além dos
relacionados no parágrafo único do artigo 9º da presente Lei.
Art. 30. Somente serão permitidas as transferências de
matrículas, nos seguintes casos:
:8ã; Câmara Municipal d Vitorino
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I - por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal,
desde que requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do
óbito;
II - por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do
feirante, devidamente provadas, para o nome do cônjuge ou
filho, desde que requeira até 90 (noventa) dias, a contar da
data do atestado médico respectivo.
Art. 31. A matrícula será cassada, quando constatada a prática
das seguintes infrações:
I - venda de mercadorias deterioradas;
II - cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
III - fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV - comportamento que atente contra a integridade física ou
moral;
V - permissão de atividades por pessoas não credenciadas;
VI - transgressão de natureza grave das disposições constantes
desta Lei.
Art. 32. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a
segurança no expediente da feira, estará a cargo da Polícia
Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 33. O quilograma será a medida preferencial adotada na
feira, ficando a cargo da Prefeitura Municipal a aferição de
pesos e medidas, quando julgar necessária.
Art. 34. A fiscalização e a comercialização dos produtos
descritos no artigo 2º desta Lei obedecerão às regras
definidas na Lei Municipal nº 542/1996 (Lei do Serviço de
Inspeção Sanitária Municipal), bem como normativas da
Secretaria da Agricultura, a quem caberá designar um fiscal a
fim de observar e fazer observar as disposições da presente
Lei.
Parágrafo único. Ao fiscal/órgão competente caberá manter a
fiscalização dos produtos, no que se refere à higiene,
examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que
julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções
previstas em Lei, ficando, ainda, responsável pela elaboração
do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira,
o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da
Prefeitura Municipal.
“Rm: Câmara Municipal d Vitorino
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Art. 35. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2021.
5/2 o, “a
Ilani Desordi da Silva
Vereadora-PRTB
Vitória Folgassa da Silva
Vereadora-PSC
Éder Fern Votri
Vereador-PRTB |
EM o du Aguiar
Vereador-Cidadania
Sérgiol Peron
Vereador-PRTB
“8a: Câmara Municipal d Vitorino
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº012/2021
Como é de conhecimento dos ilustres Vereadores, até a presente
data ainda não existe em nosso Município uma feira destinada à
comercialização da produção oriunda dos produtores e das
comunidades rurais.
Ademais, também é conhecido por todas as inúmeras vantagens
que a instalação de uma feira traz a favor do Município, dos
consumidores e dos produtores, sendo que entre elas destacamos
as seguintes:
VANTAGENS DA FEIRA
Para o Município:
Estimula o aumento da produção de hortigranjeiros
Economiza recursos com a redução da importação
Aumenta os recursos com exportação de produtos excedentes
Diminui o êxodo rural
Aumenta a oferta de empregos no município
Cria alternativas de trabalho para os filhos dos produtores
Para o consumidor:
Melhor preço com a venda direta sem intermediário
Melhor qualidade (produtos frescos e não contaminados)
Fácil acesso com economia de tempo e energia
Horário, dias determinados e ponto fixo para compras
Maior diversificação de produtos e maior possibilidade de
escolha
Regularidade de fornecimento
Relacionamento entre o consumidor e o produtor
Ponto de lazer e encontro para a população
Para o produtor:
Melhora o seu nível de vida
Venda direta com melhor preço
Facilidade de venda
Ponto fixo de comercialização
Regularidade de fornecimento com produção programada
Renda semanal
Maior renda para as pequenas propriedades
Relacionamento entre o produtor e o consumidor
Assegura a permanência dos filhos na propriedade
Câmara Municipal d Vitorino
Estado do Paraná
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tetéca
Como se observa, o presente Projeto de Lei, revela-se de
grande interesse público, razão pela qual, contamos com os
nobres edis para a aprovação da medida e aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2021.
Ia. Solo
Ilani Desordi da Silva
Vereadora-PRTB
pbuo Ilana da da RA
Vereadora-PSC
aa
Éder Fern o Votri
id PRTB
Lo Aguiar
ao idaddania
Sérgio Peron
Vereador-PRTB