materia nº 13/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 013/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e um mil cento e dois
reais e cinquenta centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e um
mil cento e dois reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.39 — 402 — 1798 — Outros serviços PJ R$ 31.102,50
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1798 Convenio 168/2019 Desassoreamento Rio Vitorino R$ 31.102,50
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 18 de fevereiro de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
O
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Nwww.vitorino.pr.gov.br
aére
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 013/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor
de R$ 31.102,50 (Trinta e um mil cento e dois reais e cinquenta centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit financeiro
exercício anterior objeto do convênio 168/2019 AGUAS PARANA Limpeza e
Desassoreamento do Rio Vitorino, no qual houve sobra de recursos (como segue
demonstrativo contábil da conta corrente específica), conseguimos aditivo (anexo) no valor
R$ 31.102,50 deverá ser utilizado para aquisição e plantio de mudas de espécies nativas no
perímetro urbano nas margens do Rio Vitorino com objetivo de garantir o equilíbrio do
ambiente natural e da paisagem urbana..
Considerando que esse recurso é vinculado, necessitamos a criação no
orçamento para dar andamento aos processo licitatório para aquisição do produto.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de fevereiro de 2021.
DO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - htto:/Avww .vitorino.pr.gov.br
| 18/02/2021
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Número SIT 43838 - TERMO DE CONVÊNIO 168/2019 Concedente AGUASPARANA Tomador PM VITORINO
Concedente “Informações Gerais q
Ato de Transferência
Número SIT 43838
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 168
Dados Concedente
Dados Tomador n
Situação Atual Em Execução
Partícipes Concedente INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ
Plano de Trabalho .
Tomador MUNICÍPIO DE VITORINO
Aditivos
Rescisão o
Data Celebração 13/12/2019
Repasses Data Início Vigência 13/12/2019
Avaliação Data Fim vigência 14/08/2021
Data Início Execução 13/12/2019
Data Fim Execução 14/06/2021
Periódico de Publicação DIOE
Data Publicação 15/01/2020
Atividade Principal da Transferência Saneamento Básico Urbano
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Atual
Tomada de Contas Valor do Repasse Atua 254.959,40
Valor Contrapartida Atual 5.203,25
Resumo Financeiro Rendimento Financeiro Atual 31.102,50
Documentos Anexos Valor Total Transferência 291.265,15
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Finalização
CPF 567.186.169-15
Nome SALEIMAN JOSE ANDRAUS
Cargo Engenheiro Civil
Prestação de Contas
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 0495-2
Consulta ao Conselho de Política Pública
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
Usuário Logado CLEONETE SPIGIORIN
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE VITORINO
https://servicos.tce.pr.gov.br/T CEPRITribunal/SIT/sitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx
Sistema Integrado de Transferências
Objeto Limpeza e desassoreamento do Rio Vitorin
Valor do Repasse Inicial
Valor Contrapartida Inicial
Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transf. Inicial
Situação Em Execução
Data de Registro no SIT 04/02/2020
Data Fim Vigência sem Aditivo 13/02/2021
Data Fim Execução sem Aditivo 13/12/2020
254.959,40
5.203,25
260.162,65
Conta Corrente 83089-5
11
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Betha Sistemas
PARANÁ Exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Página: 1/1
Razão Analítico em Formulário Continuo - Período de 01/01/2021 até 18/02/2021
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
TD DDD TE SBIA CONS Saldo Exercicio
Máscara: 1.1.1.1.1.02.02.02.01.03.23.00.00t Conta: 47210 BB LIMPEZA DESASSOREAMENTO RIO 83089-5 FONTE 1798
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 31.651,90
29/01/2021 Arrecadação 855 (lote 150) da receita orçamentária 222 2,77 2,77 31.654,67
ref. Rendimento Fonte 1798 Aguas Parana
(413210011051400).
Total: 2,77 0,00