Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
As Vereadoras abaixo assinados com acento nesta Casa de Leis vêm, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 14/20201
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito do
Poder Legislativo do Município de
Vitorino e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Vitorino.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro órgão
desta casa, sendo, portanto, órgão independente, que contará com suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora da Mulher
e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Presidente da Câmara Municipal no início
de cada sessão Legislativa, e/ou por indicação das vereadoras que estão conduzindo os
trabalhos deste projeto de resolução.
8 1º O mandato da Procuradora da Mulher e da Procuradora Adjunta acompanharão a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
$ 2º As Edis nomeadas não farão jus a nenhum acréscimo no subsidio da vereança,
nem tampouco remuneração específica para os cargos mencionados nessa Resolução.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
| — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem
a proteção, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal;
Ill — cooperar com as esferas municipal, estadual e nacional, públicos e privados,
voltados a implementação e execução de políticas para as mulheres;
IV — promover atividades educativas, palestras, campanhas, pesquisas, seminários e
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da importante
representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio as Comissões da Câmara Municipal de Vitorino.
Art. 4º Toda a iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com nomeação
imediata da procuradora e procuradora adjunta.
Vitorino, 26 de fevereiro de 2021.
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Jose ne Martarello — PSL Ise Mafioletti'- PSL
sm Vereadora Proponente Vereadora Proponente
ee ZI7A Rua Barão de Capanema, 273 - Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de
violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à
integridade física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.
A violência intrafamiliar atinge parcela importante da população e repercute de
forma significativa sobre a saúde das pessoas a ela submetidas. Configura-se um
problema de saúde pública relevante e um desafio para os gestores do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Ainda no relatório anual Condiciones de Salud en Las Americas
(OMS/OPAS,1991), outros aspectos relevantes do problema são apontados: "Um fator
significativo da vitimização pode ser o fato de que a mulher foi socializada para ser mais
desvalorizada, passiva, resignada e submissa que o homem. Sem dúvida, a explicação da
origem deste fenômeno, e sua magnitude, há que buscá-la nos fatores culturais e
psicossociais que predispõem o agressor a cometer esta violência e nas formas em que a
sociedade tolera, e inclusive estimula, este comportamento. A maior parte desta violência
se tolera em silêncio, se legitima em leis e costumes e se justifica como 'tradição' cultural.
Sua forma mais endêmica são os maus-tratos à esposa, o qual ocorre de forma universal
em todos os grupos raciais, culturais e socioeconômicos. A prevalência real de maus-
tratos a mulheres não se conhece, dado que os casos de abuso seguem sendo pouco
notificados. Por um lado, porque a mulher se envergonha do fato, o aceita, teme
represálias do companheiro, ou da família, ou porque não encontra apoio no sistema
jurídico." (Caderno de Atenção Básica, do Ministério da Saúde).
A procuradoria é um órgão que defenderá os direitos femininos, que trabalhará na
fiscalização e estruturação da rede de proteção a mulher no município. Receberá
denúncias de discriminação e violência contra a mulher, promovendo os
encaminhamentos necessários em busca de soluções rápidas e eficazes.
Toda a mulher residente no município poderá contatar a procuradoria e pedir
auxílio no encaminhamento de situações voltadas a violência de gênero e
empoderamento feminino.
A violência atinge mulheres de formas distintas. Grande parte das violências
cometidas contra as mulheres é praticada no âmbito familiar. Um dos principais tipos de
violência empregados contra a mulher ocorre dentro do lar, sendo esta praticada por
pessoas próximas à sua convivência, como maridos ou companheiros/as, sendo também
praticada de diversas maneiras, desde agressões físicas até psicológicas e verbais. Onde
deveria existir uma relação de afeto e respeito, existe uma relação de violência, que
muitas vezes é invisível por estar atrelada a papéis que são culturalmente atribuídos para
homens e mulheres. Tal situação torna difícil a denúncia e o relato, pois torna a mulher
agredida ainda mais vulnerável à violência. Pesquisa revela que, segundo dados da
Organização Mundial de Saúde, o Brasil está entre os dez países com maior número de
homicídios femininos. Esse dado é ainda mais alarmante quando se verifica que, em mais
de 90% dos casos, o homicídio contra as mulheres é cometido por homens com quem a
vítima possuía uma relação afetiva, com frequência na própria residência das mulheres.
A procuradoria é de suma importância para o enfrentamento às múltiplas formas de
violência contra as mulheres, é uma importante demanda no que diz respeito a condições
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mais dignas e justas para as mulheres. A mulher deve possuir o direito de não sofrer
agressões no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades e a ter
garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher,
quando passar por situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, moral,
psicológica ou verbal. É dever do Estado e do município trabalhar na defesa da violência
contra a mulher e de trabalhar sobre este tema através de ações de prevenção.
O projeto de lei da procuradoria fora criado com base em leis já existentes na
Assembleia Legislativa do Paraná, direcionado aos municípios com engajamento em
trabalhar na defesa da mulher.
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Jose (é Martarello — PSL ilse Mafioletti - PSL
Vereadora Proponente Vaca Proponente
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