Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 015/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 —- GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 - PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 368 — 4002 — Obras e instalações R$ 27.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.10.91.07.00 Fonte 4002 Asfalto São Valentin R$ 27.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Vitorino, de março de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
nº 015/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação,
quando da elaboração projeto de lei nr 001/2021 ao invés de escrever R$ 985.883,23, foi escrito R$
958.883,23, faltando R$ 27.000,00 para suprir a despesa do asfalto São Valentin, foi invertido a
posição do cinco e do oito.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/) .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 001/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos
e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões
quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.122.0011.1.010 - AMPLIAÇÃO UBSF
4.4.90.51 — 073 - 7002 Obras e Instalações R$ 161.171,84
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva Jose Bonifácio e Pracinha
4.4.90.51 — 358 — 1136< Obras e instalações R$ 31.010,69
4.4.90.51 — 359 — 1140= Obras e Instalações R$ 182.445,81
4.4.90.51 — 360 — 1141 Obras e instalações R$ 420.247,63
4.4.90.51 — 361 — 11422 Obras e instalações R$ 1.904.681,58
4.4.90.51 — 362 — 1143 Obras e instalações R$ 130.201,09
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 363 — 1799 = Obras e instalações R$ 317.972,58
4.4.90.51 — 364 — 4001.< Obras e instalações R$ 616.919,48
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 326 — 1000 Obras e instalações R$ 406.400,00
4.4.90.51 — 365 — 1797 Obras e instalações R$ 110.635,00
4.4.90.51 — 366 — 1009< Obras e instalações R$ 387.500,00
4.4.90.51 — 367 — 1794- Obras e a R$ 1.848.658,38
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —- Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e py Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado: PA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino. pr.gov.br
secas,
paraná
GOVERNO DO ESTADO
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO Nº. 048/2020 -SEIL
Protocolo Integrado nº. 16.277.294-5
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia R$
1.037.771,82 (um milhão, trinta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação ind
/ 7 | ] IL: R$9 ,23 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
oitenta e três reais e vinte e três centavos), à conta da dotação orçamentária n.º 7704.26.782.11.6386-
Fomento rodoviário; natureza da despesa n.º 444042.01 — Auxílios a Municípios; fonte de recursos n.º 147
(fis. 180- mov. 75);
5.12 valor da contrapartida do Município: R$ 51.888,59 feiquenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos), se $ e satrocentos e vinte e seis reais e oitenta e
eginço centavos) em pecúnia, à conta da Dotação Orçamentária: 09.01.26.782.00161001 — Pavimentação Rural;
Natureza: 4.4.90.51- Obras e Ega, + Fonte: Recursos Livres - 1000, e R$ 36.461,74 (trinta e seis mil,
a em serviços (itens 5 e 6 do plano de trabalho,
fis. 165/166-mov. 67 e declaração de nã à fis. 158 - mov. 63).
CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6 Os recursos da SEIL e a contrapartida do Município, ambos destinados à execução do objeto deste
Convênio, serão transferidos para a conta poupança específica, de titularidade do Município e vinculada a
este Convênio, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná,
conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016.
6.1 Os repasses dos recursos pela SEIL, bem como a contrapartida financeira a ser depositada pelo
Município, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme a medição,
em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro.
6.2 A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste Convênio
e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de aplicações
financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo Município em conta poupança,
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