materia nº 16/2021

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 016, de 04 de março de 2021
Súmula: Altera a Lei 659, de 23 de julho de
1999, na forma em que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. O art. 2º da Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com o valor de R$ 1.997,04
(mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), para o
exercício de 2021, nos termos do contrato de rateio assinado pelos
consorciados.
Art. 2º. A Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida de um art.
3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com pagamento do valor
acima devidamente corrigido, conforme definido pelas normas
próprias de funcionamento do consórcio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Município de Vitorino, Estado do/Baraná, 04 dg março de 2021.
ML,
Prefeito
sra paras TERRA see
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (46)3227-1222' - 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeiturafvitorino.pr.gov.br - nttp://www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 016, de 04 de março de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal.
Encaminhamos pelo presente o incluso Projeto de Lei que altera disposição da
Lei 659, de 23 de julho de 1999, para fins de atualizar o valor da contribuição anual
paga anualmente pelo Município para manutenção do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde — de R$ 1.895,13 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), para
R$ 1.997,04 (mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), conforme
contrato de rateio anexo.
O projeto de lei ainda propõe uma solução que busca conferir maior eficiência
administrativa: para que não tenha a Administração que a todo ano enviar novo projeto
de lei autorizando o pagamento do novo valor da contribuição de rateio, foi inserido
um novo art. 3º que autoriza a Administração e efetuar o pagamento do valor, com as
correções adotadas por instrumentos normativos próprios do consórcio.
Por fim, dada a importância das atividades desempenhadas pelo consórcio para
a saúde da população e a proximidade do vencimento do pagamento da contribuição,
requeremos a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 04 de março de 2021.
Prefeito
OO Css
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (46) 3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: prefeiturafvitorino.pr.gov.br — http://www.vitorino.pr.gov.br