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Projeto de Lei 17, de 16 de março de 2021
Súmula: Institui o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino
Mais Adimplente”, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”, com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais
cujos vencimentos sejam anteriores a 31 de dezembro de 2020, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
Parágrafo único. Não são passíveis de parcelamento através deste
programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo os débitos já
encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município e relativos a
fatos geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta lei, bem como os
débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Art. 2º. Os valores vencidos poderão ser quitados à vista ou parcelados,
não sendo permitido o fracionamento, no período de 1º a 30 de abril de 2021,
com a possibilidade de redução de do valor dos juros e das multas de mora,
observadas as seguintes condições e limites:
I— para pagamento à vista, desconto de 100% de juros e de multa;
II — para pagamento em até 6 parcelas, desconto de 80% de juros e de
multa;
II — para pagamento em 7 a 12 parcelas, desconto de 60% de juros e de
multa;
IV — para pagamento em 13 a 24 parcelas, desconto de 30% de juros e de
multa;
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$ 1º. Os débitos não-tributários somente sofrerão desconto em relação a
juros.
$ 2º. Não haverá desconto cumulativo em relação a qualquer outro
eventual benefício de juros e multa.
Art. 3º. O ingresso no programa implica:
I — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e
interrupção da contagem do prazo prescricional (Código Tributário Nacional, art.
174, parágrafo único; Código Civil, art. 202, VI; Código de Processo Civil,
artigos 389 e 395);
IH — na expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de
voltar a apresentá-los;
HI — na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
$ 1º. O valor da parcela mínima em relação à Unidade Fiscal do Município
(UFM) atualizada não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) para pessoa
física e 60% (sessenta por cento) para pessoa jurídica.
8 2º. A primeira parcela deverá ser paga em até 2 (dois) dias úteis após a
formalização do ingresso no programa, excluindo-se na contagem o dia do
deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais
parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.
$ 3º. O ingresso definitivo no programa somente se dará com o pagamento
da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se
admitindo o pagamento após esse prazo.
$ 4º. A suspensão da exigibilidade dos débitos, para fins de expedição de
certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 4º. Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente
poderão ingressar no programa para parcelamento do saldo devedor. sobre o qual
serão aplicados os descontos cabíveis.
$ 1º. O acordo celebrado em razão do ingresso no presente programa não
configura novação (Código Civil, art. 360, 1).
8 2º. O acordo celebrado em razão do ingresso no presente programa não
confere direito a descontos de multa e juros sobre os valores já quitados em
acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
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Art. 5º. Os débitos em cobrança ou discutidos judicialmente, observarão o
seguinte:
I — se executados judicialmente, o ingresso no programa depende do
pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, devendo a
situação de regularidade ser informada à Secretaria Municipal da Fazenda pela
Procuradoria Jurídica:
II — se discutidos judicialmente em ações promovidas pelo contribuinte, o
ingresso no programa depende da desistência da ação, objeção ou recurso, do
pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, devendo a
situação de regularidade ser informada à Secretaria Municipal da Fazenda pela
Procuradoria Jurídica;
II — se protestados, o ingresso no programa depende do pagamento dos
emolumentos de cartório respectivo, devendo a situação de regularidade ser
informada à Secretaria Municipal da Fazenda pelo cartorário.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas em processos
judiciais permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do
parcelamento.
Art. 6º. O valor das parcelas será atualizado anualmente, de acordo com a
legislação municipal vigente.
$ 1º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão multa, juros
de mora e correção monetária, de acordo com a legislação municipal vigente.
$ 2º. Será excluído do programa, independentemente de notificação
prévia, o beneficiário que:
I — atrasar o pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
II — atrasar o pagamento de qualquer parcela em período superior à 60
(sessenta) dias contados da data do seu vencimento, prorrogado para o primeiro
dia útil subsequente, caso não haja expediente bancário no sexagésimo dia.
$ 2º. A exclusão do programa implicará no restabelecimento do débito
anterior, acrescido de ulteriores juros legais e correção monetária, de acordo com
a legislação municipal vigente, com encaminhamento ou retomada das medidas
para cobrança.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Município de Vitorino, Estado dó Paraná/16 de março de 2021.
Prefeito
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Anexo Único
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro (REFIS)
“Vitorino Mais Adimplente”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000) dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O então projeto de Lei, em seu artigo 2º estabelece uma redução nos
valores de multas e de juros de débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos em dívida ativa, relativos a tributos e preços públicos e demais Tributos
Municipais.
Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de Responsabilidade
Fiscal, expomos abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal
renúncia:
Tributo
611.740,96 30.656,55 153.528,30 128.450,80 924.376,61
Parcelas | Desc. | Tributo e Juros Multa Total Desconto
. correção
Avista | 100% | 642.397,51 0.00 0,00 642.397,51 | 281.979,10
Até 6 | 80% | 642.397,51 30.705,66 30.705,66 698.793,33 225.583,28
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De7al2 | 60% | 642.397,51 | 61.411,32 | 61.411,32 755.189,15 | 169.187,46
40% | 642.397,51 | 92.116,98 | 92.116,98 | 811.584,97 | 112.791,64
20% | 642.397,51 | 122.822,64 | 122.822,64 | 867.980,79 | 56.397,82
A Estimativa de Renúncia Total para exercício 2021 (levando em
consideração o percentual máximo de desconto a ser concedido sobre os juros e
multas) é de R$ 281.979,10 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e
nove reais e dez centavos).
A Estimativa de Renúncia prevista para os dois exercícios seguintes (art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal) para o exercício de 2022 é de R$
291.848,37 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e
trinta e sete centavos) e, para o de 2023, de R$ 301.333,44 (trezentos e um mil,
trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
O cálculo da estimativa de renúncia prevista para os dois exercícios
seguintes (2022 e 2023), foi obtido levando-se em conta o valor de renúncia
estimado para o exercício de 2021, aplicando-se sobre esse valor a inflação
projetada para os referidos exercícios.
Ademais, os valores previstos se referem apenas aos créditos tributários
vencidos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, não integram a estimativa da
receita vigente e, por consequência, não influi nas metas fiscais fixadas para o
período em consideração, prescindindo, então, de medidas de compensação a ser
implementadas pelo Município, observados os termos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC/2000, art. 14, 1). Dessa forma, fica respeitada a
exigência de que a renúncia deva ser considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Não obstante, o montante renunciado com a concessão de desconto sobre
a multa e juros será consequentemente compensado pelo recolhimento do
principal da dívida, ampliando o recolhimento de tributos dos contribuintes
inadimplentes.
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Contudo, cumpre salientarmos que, embora o valor renunciado com a
concessão dos benefícios previstos no REFIS “Vitorino Mais Adimplente” seja
considerável, ainda assim é menor que o montante do principal da dívida. Em
contrapartida, conforme já mencionado acima, através do programa a grande
maioria dos contribuintes terão condições de liquidar seus débitos, o que
provavelmente não ocorreria caso não fossem oportunizadas condições especiais
para pagamento de débitos vencidos, tendo em vista o cenário de pandemia e as
dificuldades enfrentadas pelos empresários e famílias, ainda pelo último REFIS
ter ocorrido no ano de 2005.
Assim, se alcançado o objetivo do programa — que é beneficiar o maior
número de contribuintes —, além de proporcionar aos contribuintes Vitorinenses
a oportunidade de regularizarem sua situação perante o fisco municipal,
fomentaremos a arrecadação municipal com recursos que serão reinvestidos em
melhorias para toda a população.
Na oportunidade, ressaltamos que intensificaremos a fiscalização dos
contribuintes com relação a Impostos e Taxas e que já estaremos encaminhando
os inadimplentes ao cartório de protesto — convenio já firmado e em fase de
testes.
Portanto, cabe à Administração e ao Parlamento tomar atitudes que
venham a melhorar a arrecadação municipal e diminuir o montante dos débitos
para com o Fisco Municipal, o que justifica a presente iniciativa.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com a presente Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o
que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa,
conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Município de Vitorino, Estado do Paraná, 16 de março de 2021.
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Mensagem ao Projeto de Lei 17, de 16 de março de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal:
Vimos pelo presente apresentar a esta colenda casa de leis o incluso
projeto de lei, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de
Vitorino (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”.
Sabidamente a emergência da pandemia do novo coronavírus deu causa a
uma crise econômica (além da crise sanitária). Na melhor das hipóteses, a
pandemia agravou as dificuldades de fazer frente aos compromissos financeiros.
Em vista disso, faz-se necessária a adoção de medidas que procurem
mitigar as consequências econômicas negativas suportadas pela economia local,
inclusive no sentido de que trazer os agentes econômicos para a regularidade
fiscal. Além disso, com a instituição dos benefícios, há uma tendência do
aumento de ingresso de recursos aos cofres públicos, pelo contribuinte que queira
colher os benefícios criados pelo programa.
A medida proposta, portanto, a um só tempo proporciona uma
oportunidade de o contribuinte local sanar suas dificuldades, como de resto
facilita o ingresso de recurso aos cofres públicos.
Contando com a colaboração de Vossas Excelências, rogamos pela
aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal
março de 2021.
Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
ottri
Prefeito
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