PREFEITURA DE B
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 18, de 16 de março de 2021
Súmula: Institui o Programa “Vitorino
Mais Rural”, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Capítulo I — Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Programa
Vitorino Mais Rural, a ser implementado através da execução de serviços com
máquinas e equipamentos próprios da Administração Municipal, bem como do
fornecimento de bens.
Art. 2º. São princípios do programa:
I — Subsidiariedade: o Município deverá dar prioridade ao atendimento de
necessidades coletivas, somente dirigindo as ações do programa para beneficiar os
particulares na medida de suas possibilidades;
Il — Planejamento: as ações do programa deverão ser programadas
periodicamente e com antecedência;
III — Onerosidade: as ações do programa serão em regra remuneradas pelos
beneficiários;
IV — Seletividade social: as ações do programa serão dirigidas
prioritariamente aos pequenos produtores.
Art. 3º. São objetivos do programa:
I-o combate ao êxodo rural e a manutenção do homem no campo;
Il — a promoção de condições dignas de existência ao homem do campo;
HI —- o desenvolvimento do potencial econômico das atividades
agropecuárias.
Capítulo II — Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução dos seguintes serviços por hora-
máquina:
1 — abertura, manutenção e conservação de vias de acesso a propriedade;
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I — terraplanagem para construção de estruturas residenciais, agrícolas e
pecuárias;
II — abertura e ampliação de silos para silagem;
IV — abertura de bebedouros e valas para animais;
V — construção e manutenção de bueiros.
Parágrafo único. Além da execução de serviços por hora-máquina, poderá
haver fornecimento de água, bem como de cargas de terra, cascalho ou rachão.
Art. 5º. As ações do programa:
I — dependerão de decisão escrita da autoridade competente, especificando
beneficiário, tipo de benefício concedido, local de realização e tempo de duração;
IN — somente terão lugar quando houver disponibilidade de bens e o uso do
maquinário e dos equipamentos não comprometer a realização das finalidades
próprias do Município.
Parágrafo único. As máquinas e os equipamentos públicos serão operados por
servidores públicos municipais devidamente habilitados e treinados durante o
horário de expediente, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas.
Capítulo III — Requisitos de participação,
critérios de prioridade e deveres assessórios
Art. 6º. A participação no programa é restrita aos produtores do Município de
Vitorino que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:
I — preenchimento de formulário de inscrição, com especificação da atividade
pretendida com a utilização do maquinário ou equipamento público municipal;
IH — comprovação de identidade;
HI — comprovação de titularidade ou posse regular do imóvel;
IV — comprovação da emissão de Notas de Produtor Rural de 100% (cem por
cento) de sua produção de grãos, leite, bovinos e suínos, dos últimos 12 (doze)
meses;
V — prestação de contas das Notas de Produtor Rural autorizadas pela
Administração Municipal;
VI — inexistência de débitos junto ao Município:
VII — apresentação das licenças ou autorizações dos órgãos ambientais
competentes, para os serviços em que elas sejam necessárias;
VII — declaração de que sua propriedade cumpre função social.
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Art. 7º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
prioridade:
I— razões de logística, distância e economia, considerando o local em que as
máquinas e equipamentos estiverem;
II — prioridade a beneficiários que não tenham se utilizado dos serviços
públicos, ou que tenham se utilizado deles em menor quantidade;
HI — ordem de protocolo de pedidos.
Art. 8º. São deveres acessórios dos beneficiários do programa:
I— adotar medidas para evitar o escoamento de águas provenientes do interior
da propriedade para o leito das estradas;
Il — manter limpas e roçadas as estradas limítrofes a sua propriedade,
conforme Lei Municipal 1.138/2011;
III — efetuar a limpeza e a manutenção dos silos, evitando a realização de
serviços consecutivos;
IV — permitir o desbarrancamento, a qualquer época, os serviços de
adequação das entradas, na largura equivalente ao necessário para a manutenção das
respectivas estradas, sem qualquer ônus para o Poder Público;
V — cumprir a legislação ambiental.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres acima sujeita o infrator às
sanções de:
I — multa administrativa de 1 (uma) Unidade de Fiscal do Município (UFM),
podendo ser dobrada em caso de reincidência;
II — suspensão da participação no programa, enquanto não promovidas as
ações de regularização.
Capítulo IV — Limites e restrições
Art. 9º. As ações do programa serão em regra remuneradas, devendo a
remuneração ser paga previamente, ressalvadas pequenas diferenças resultantes de
erros justificáveis de cálculo, que poderão ser pagas posteriormente.
Parágrafo único. Consideram-se pequenas diferenças resultantes de erros
justificáveis de cálculo aquelas que não superem 10% da estimativa inicial do
benefício pretendido, conforme verificação prévia da Administração Municipal.
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Art. 10. A remuneração dos serviços de hora-máquina observará as
disposições de lei própria, sendo as cargas de terra, rachão ou cascalho remuneradas
com base no mesmo preço licitado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A água destinada aos particulares será captada de rio,
observadas as condições ambientais apropriadas.
Art. 11. Tem direito à gratuidade o pequeno empreendedor familiar rural,
proprietário ou possuidor de um único imóvel de até 2 (dois) módulo fiscal, inscrito
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), limitado à:
I— até 8 (oito) horas-máquina de serviço ao ano, para qualquer finalidade;
I — até 8 (oito) horas-máquina de serviço ao ano, para construção de
estruturas residenciais;
HI — até 10 (dez) cargas de terra, rachão ou cascalho ao ano.
Parágrafo único. O pequeno empreendedor familiar rural deverá remunerar os
bens e serviços que excederem os limites legais.
Art. 12. Os benefícios do programa são intransferíveis e não-cumulativos.
Capítulo V — Transparência e controle
Art. 13. O controle das ações do programa far-se-á prioritariamente através
dos atestados de execução efetiva do serviço, que deverão especificar, no mínimo:
I—o tipo de serviço executado
HM — o maquinário e/ou equipamento usado, inclusive com identificação do
número de patrimônio;
II — o local, o dia e o horário do serviço executado, bem como o número de
horas da execução;
IV — a quilometragem da máquina ou do equipamento;
V — o nome do operador da máquina ou do equipamento;
VI — a identificação do número do Documento de Arrecadação Municipal
(DARM).
Parágrafo único. Deverão ser divulgados no Portal de Transparência do
Município:
I-os serviços abrangidos pelo programa;
IH — os critérios para ingresso no programa;
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HI — o quadro com os serviços executados, com as especificações
mencionadas no caput deste artigo:
IV — o quadro com os serviços programados para ser executados no período
seguinte, especificando o tipo de serviço, o local, o dia e o horário do serviço
executado, bem como o número de horas da execução.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei
Municipal 810, de 27 de abril de 2005 e demais disposições em contrário.
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Mensagem ao Projeto de Lei 18, de 16 de março de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal:
Vimos pelo presente apresentar a esta colenda casa de leis o incluso
projeto de lei, que institui o Programa Vitorino Mais Rural, que visa a atualizar o
programa Sede do Produtor, anteriormente existente.
O projeto é praticamente o mesmo que foi apresentado em reunião
realizada com os vereadores. Apenas foram acrescentadas algumas medidas
previstas na versão do anteprojeto de lei que o procurador da Câmara de Vereares
enviou ao procurador da Prefeitura, destacadamente a exigência de apresentação
das licenças ou autorizações dos órgãos ambientais competentes, para os serviços
em que elas sejam necessárias (art. 6º, VII), a exigência de que os beneficiários
permitam o desbarrancamento para os serviços de adequação das entradas, quando
for necessário (art. 8º, IV), bem como a previsão de que os beneficios do programa
são intransferíveis e não-cumulativos (art. 12).
Também foi ampliada a área dos beneficiários da gratuidade do programa
— de I(um) para 2 (dois) módulos rurais —, porque pareceu mais adequado, não
havendo comprometimento da capacidade do Município de atendimento dos
serviços de utilidade coletiva (estradas, etc.).
Contando com a colaboração de Vossas Excelências, rogamos pela
aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
março de 2021.
Prefeito
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