materia nº 19/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 019/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 —- FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 —- CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 — 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 18.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1019 R$ 18.000,00 COVID FEDERAL
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de março de 2021.
Vitorino, 09 de manço de 2021.
Prefeito
ua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46)3227-1222 GS wwwvitorinoprgovbr DS prefeituraavitorinoprgovbr
PREFEITURA DE E)
ed ”
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 019/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no
valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro
Exercício Anterior para suprir despesas COVID-19 com recurso Federal conforme
portaria 2358/2020, que será utilizado pagamento de 2 servidoras.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de março de 2021.
a
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BS prefeituraevitorino.prgovbr