materia nº 20/2021

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 020/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil
oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil
oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter Consórcio Conims
3.3.71.70 — 128 - 1303 — Rateio pela participação em consórcio R$ 100.000,00
3.3.71.70 — 1494 — Rateio pela participação em consórcio R$ 816,18
3.3.71.70 — 7004 — Rateio pela participação em consórcio R$ 34.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadra Esportiva
4.4.90.51 — 192 — 1000 — Obras e Instalações R$ 13.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 13.000,00 Livre
Fonte 1494 R$ 816,18
Anulação de saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 83 — 1303 — Outros serviços de terceiros R$ 100.000,00
3.3.90.39 — 84 — 7004 — Outros serviços de terceiros R$ 34.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei produz efeitos a partir de 01 de abril de 2021. h
, Vitorino, 18 de março de 2021.
arcian
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f, (46) 3227-1222 ÉS? wwwvitorino,prgov.br prefeituravitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 020/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e
dezoito centavos)
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro
Exercício Anterior para suprir despesas de aditivo obra Ginásio de esporte Ademir Zilio,
e suplementação através de anulação no CONIMS referente os exames laboratoriais com
recurso estadual MAC e Federal da Rede Cegonha.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municjfal de Vitorino, em 18 de março de 2021.
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