PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 021/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis
mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta € oito
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 36.825,48 (Trinta
e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta € oito centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadra Esportiva
3.3.90.93 — 405 — 1136 — Indenização e restituição R$ 36.825,48
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 11136 R$ 36.825,48
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de abril de 2021.
Vitorino, 24 de março de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-0'
*, (46) 3227-1222 ES? wwwyitorinoprgovbr BI prefeituraQvitorino,prgovbr
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 021/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no
valor de R$ 36.825,48 (Trinta e sies mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito
centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Superávit Financeiro
Exercício Anterior.
Considerando que em 2017 foi firmado o convênio 844012 com Ministério do
Esporte para reforma e ampliação de quadra esportiva, com repasse de R$ 253.500,00 e
o município de contrapartida R$ 10.132,00.
Considerando que após a licitação o contrato de repasse ficou com os valores R$
219.660,26 e de contrapartida R$ 260,00.
Considerando que de uns anos pra cá os gestores de contrato de repasse para obras
nos municípios brasileiros depositam na conta vinculada o valor correspondente da
planilha de medição, assim evitando mais trabalho para devolução de saldo de convênio.
Considerando que em 07/01/2020 o gestor acabou creditando na conta corrente o
valor do saldo do convênio R$ 202.800,00 (conforme razão contábil em anexo).
Considerando as glosas na obra através de vistoria técnica Caixa Econômica
Federal ficou para ser devolvido o saldo em conta após pagamento da última medição.
Há necessidade de criar no orçamento de 2021 o elemento de despesa na
fontel 136 vinculada da reforma Quadra Escola Jose Bonifácio para que o município
consiga proceder a prestação de contas e zerar o saldo em conta convênio.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal-9e Vitorino, em 24 de março de 2021.
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
Q (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgov.br BS prefeitura(ovitorino.prgovbr
Betha Sistemas
PARANÁ Exercício de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO “Página: 1/2
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/01/2020 até 31/12/2020
1]
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
Máscara: 1.1.1.1.1.02.02.02.03.03.32.00.00t Conta: 47185 BB Convenio Reforma Quadra Jose Bonifacio 647264-0
31/12/2019 SALDO ANTERIOR 628,05
07/01/2020 Arrecadação 46 (lote 13) da receita orçamentária 90 ref. 202.800,00 202.800,00 203.428,05
REVITALIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA 844012/2017
(424181021020000).
13/01/2020 Lançamento contábil 6 ref contrapartida quadra josé 170,10 202.970,10 203.598,15
bonifacio.
30/01/2020 Pagamento do(a) O.P. 208 OB 012020. 170,10 202.800,00 203.428,05
30/01/2020 Pagamento do(a) O.P. 207 OB 52027. 23.958,30 178.841,70 179.469,75
31/01/2020 Arrecadação 798 (lote 165) da receita orçamentária 114 185,34 179.027,04 179.655,09
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
28/02/2020 Arrecadação 1728 (lote 351) da receita orçamentária 114 20,00 179.047,04 179.675,09
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
31/03/2020 Arrecadação 3913 (lote 647) da receita orçamentária 114 464,63 179.511,67 180.139,72
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
16/04/2020 Lançamento contábil 47 ref TRANSFERENCIA IRRF. 177,84 179.333,83 179.961,88
17/04/2020 Pagamento do(a) O.P. 1431 OB 84552. 71,14 179.262,69 179.890,74
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 35,57 179.227,12 179.855,17
ref. SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010300) - receita 134.
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 97,81 179.324,93 179.952,98
ref. LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
(411130341010100) - receita 132.
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 35,57 179.360,50 179.988,55
ref. SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010300) - receita 134.
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 44,46 179.316,04 179.944,09
ref. EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010200) - receita 133.
17/04/2020 Pagamento do(a) O.P. 1432 OB 84552. 59.029,36 120.286,68 120.914,73
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 44,46 120.331,14 120.959,19
ref. EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010200) - receita 133.
17/04/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 1432 97,81 120.233,33 120.861,38
ref. LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
(411130341010100) - receita 132.
30/04/2020 Arrecadação 4923 (lote 830) da receita orçamentária 114 440,17 120.673,50 121.301,55
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
29/05/2020 Arrecadação 6061 (lote 1024) da receita orçamentária 114 262,25 120.935,75 121.563,80
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 7,29 120.943,04 121.571,09
ref. EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010200) - receita 133.
26/06/2020 Lançamento contábil 73 ref Transferencia de saldo. 29,15 120.913,89 121.541,94
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 16,03 120.929,92 121.557,97
ref. LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
(411130341010100) - receita 132.
26/06/2020 Pagamento do(a) O.P. 2343 OB 617900. 9.683,78 111.246,14 111.874,19
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 5,83 111.240,31 111.868,36
ref. SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010300) - receita 134.
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 7,29 111.233,02 111.861,07
ref. EDUCAÇÃO - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010200) - receita 133.
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 16,03 111.216,99 111.845,04
ref. LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
(411130341010100) - receita 132.
26/06/2020 Desconto orçamentário no(a) ordem de pagamento 2343 5,83 111.222,82 111.850,87
ref. SAÚDE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder
Executivo (411130341010300) - receita 134.
30/06/2020 Arrecadação 7557 (lote 1225) da receita orçamentária 114 262,83 111.485,65 112.113,70
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
Betha Sistemas
PARANA Exercício de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Página: 2/2
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/01/2020 até 31/12/2020
1 ]]]]]]WW[WD————>———>———W>>—>—>—>—>—————————————
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
Máscara: 1.1.1.1.1.02.02.02.03.03.32.00.00 Conta: 47185 BB Convenio Reforma Quadra Jose Bonifacio 647264-0
31/07/2020 Arrecadação 8864 (lote 1433) da receita orçamentária 114 194,29 111.679,94 112.307,99
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
31/08/2020 Arrecadação 10283 (lote 1641) da receita orçamentária 114 146,34 111.826,28 112.454,33
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
09/09/2020 Pagamento do(a) O.P. 3489 OB 99132. 45.000,00 66.826,28 67.454,33
30/09/2020 Arrecadação 11554 (lote 1843) da receita orçamentária 114 146,52 66.972,80 67.600,85
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
30/10/2020 Arrecadação 12704 (lote 2048) da receita orçamentária 114 78,35 67.051,15 67.679,20
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
30/11/2020 Arrecadação 13740 (lote 2252) da receita orçamentária 114 78,44 67.129,59 67.757,64
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
31/12/2020 Arrecadação 14801 (lote 2415) da receita orçamentária 114 78,53 67.208,12 67.836,17
ref. Rendimento Fonte 1136 - Quadra Jose Bonifacio
(413210011031700).
>
Total: 205.534,78 138.326,66