materia nº 26/2021

PREFEITURA DE |
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de
junho de 2017, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 1º e seu respectivo parágrafo único, além dos
incisos V e VI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017, que passam a viger
com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio-transporte a estudantes de terceiro grau e de cursos técnicos
presenciais de nível médio, sem similares neste município, de baixa renda que
se deslocarem diariamente do Município de Vitorino e cumprirem os
requisitos da presente Lei.
Parágrafo único. Os estudantes contemplados por esta lei, para efeito de
concessão de auxílio-transporte, são aqueles matriculados em curso superior
de terceiro grau e curso técnico presencial de nível médio contemplado no
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP), cuja renda familiar global não
supere o valor equivalente a 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos
nacionais.
“Art. 3º. (...)
V — matrícula em curso superior ou curso técnico presencial de ensino médio,
sem similares neste município, frequência acadêmica superior a 75%, com
atualização semestral;
VI — para os estudantes do ensino superior não ter outra formação em curso
superior e no caso dos estudantes de curso técnico presencial de ensino médio
não ter formação em outro curso técnico de ensino médio ou de ensino
superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de agosto de 2021.
,
CIANO VO
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PREFEITURA DE Eid
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LELNº 026/2021
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso projeto, o qual visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho
de 2017.
A atual redação da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017,
contempla apenas os estudantes de curso superior, o que pode desincentivar outros alunos à
buscarem outras forma de qualificação profissional reconhecidas em nosso país.
É cediço que os cursos profissionalizantes oferecem uma qualificação
profissional em um curto espaço de tempo a fim de atender áreas específicas, com maior
direcionamento para o ramo que o aluno pretende seguir.
Considerando que o Município de Vitorino não oferta este tipo de formação
e, considerando ser esta formação uma das possibilidades bastante procurada por alunos que
concluem o ensino médio em nosso Município, o projeto de lei visa alterar a Lei 1584/2017 a
fim de contemplar com auxílio transporte também a estudantes de cursos de nível técnico
profissionalizante.
A intenção é incentivar aqueles que pretendem obter uma qualificação
profissional de nível técnico e proporcionar uma ajuda de custo a estes estudantes, que,
devidamente qualificados retornem com benefícios à população local e consequentemente, com
a sua qualificação, reflexos econômicos ao Município.
Assim sendo, encaminhamos a Vossa Excelência e demais vereadores para
análise e apreciação o referido projeto, oportunidade em que esperamos aprovação por este
renomado Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado dg Paraná. em 23 de agosto de 2021.
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