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Projeto de Lei 28, de 15 de abril de 2021
Súmula: Dispõe sobre a readequação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação
— Conselho do FUNDEB, conforme exige a
Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de
2020, nos termos em que especifica e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), é criado (ou readequação) para atender aos
termos e exigências da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos
34 e 42 da Lei Federal 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório
e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I- São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a)2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos
I(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b)l(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c)1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d)I(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e)2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
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Art. 4º. Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando
houver no Município:
a) I(um) representante do Conselho Tutelar;
b)I(um) representante do Conselho Municipal de Educação:
c) 2Xdois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito
também um suplente.
Art. 5º. Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino
fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve
ter na composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com
idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO HI
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º. Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes
critérios:
I — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
Il — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em
assembleias realizadas nas escolas;
III — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião
de todos os interessados;
V — a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APMF) deverá indicar
os representantes dos pais de alunos;
$ 1º. Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar,
pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das
organizações da sociedade civil representativas.
8 2º. As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior
devem possuir as seguintes características e condições:
I — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos:
II — desenvolver atividades direcionadas à população do Município:
HI — devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
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Art. 7º, Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente.
Art. 8º. Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e
escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto
de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das
classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos
10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do
Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º. São impedidos de integrar o Conselho:
I — o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
HI — estudantes menores de I6(dezesseis) anos ou que não sejam
emancipados;
IV —pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
ajexerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de
janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do
segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do
quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for
destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
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DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-
Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o Secretário
dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um
servidor para esta função.
Art. 13. O Conselho Municipal do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez
por mês (uma vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema
deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
I — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos
do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até
30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal
de Contas do Paraná;
II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
HI — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação,
dos recursos federais transferidos à conta do:
a)Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE);
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b)Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação
de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas (PAR), bem como outros recursos
federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre
que julgar necessário:
I — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no
sítio da internet do Município;
I — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta)
dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
II — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNED/MEC:;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de
ensino) de bens adquiridos com recursos do fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do
Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo ato
específico com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dosmembros no novo Conselho encerra-se na
data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de
4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao
CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá
haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-
se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026,
vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar,
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I — não é remunerada;
II -éconsiderada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro é
sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem:
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — ata das reuniões:
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27, Fica revogada a Lei Municipal 899/2007.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 15 de abril de 2021.
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Prefeito
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Mensagem ao Projeto de Lei 28, de 15 de abril de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal:
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei para readequação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do Fundeb, nos termos da Lei Federal 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional 14/96 que
criava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
No mesmo ano foi aprovada a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), onde
fixa normas sobre os recursos financeiros que deveriam ser destinados à
educação, como por exemplo quais despesas podem ser pagas com os recursos
repassados e quais delas são vedadas (arts. 70 e 71).
Dias depois é aprovada a Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que
dispunha com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação, bem
como criava os conselhos de controle social dos fundos em nível federal, estadual
e municipal. Assim, os municípios foram obrigados a aprovarem lei que
regulamentava a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando suas
contas, analisando a documentação e encaminhando aos órgãos fiscalizadores
qualquer irregularidade encontrada na utilização dos recursos.
A Lei 9.424/96 tinha vigência por 10(dez) anos. iniciando-se em 1º de
janeiro de 1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o Poder
Executivo nacional publicou a Medida Provisória 339, de 28 de dezembro de
2006, em substituição à Lei 9.424/96, porém transformando o Fundo de
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Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos
Profissionais do Magistério, com ampliação de sua abrangência em Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), com a inclusão da educação infantil e
ensino médio ao ensino fundamental.
A Medida Provisória 339/2006 foi convertida na Lei 11.494, de 20 de
junho de 2007. Esta lei também tinha vigência limitada à data de 31 de dezembro
de 2020.
Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional 108, de
27 de agosto de 2020, tornando o fundo permanente e dispondo sobre normas
gerais sobre o financiamento da educação.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação
da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova
composição. atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.O art. 42 desta Lei
dispõe:
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no
prazo de 90(noventa) dias, contados da vigência dos Fundos.
$ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes
na data da publicação desta Lei, exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação.
8 2º Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato
dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destarte, os Municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para
aprovarem e publicarem esta nova lei, com revogação da(s) lei(s) anterior(es) que
trate(m) do assunto, bem como para constituírem ou reorganizarem a composição
do Conselho nos termos estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por
fundamento a Lei 14.113/2020.
O mandato de todos os conselheiros que permanecem ou que irão ser
inseridos em sua composição, extinguir-se-á automaticamente em data de 31 de
dezembro de 2022.
Isto posto, estamos encaminhando o presente projeto de lei a esta egrégia
Câmara Municipal, contando com a colaboração de Vossas Excelências, ao
mesmo tempo em que rogamos pela aprovação do presente projeto em regime de
urgência.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de
abril de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito
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