materia nº 29/2021

é Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 029/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 - GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.90.39 — 404 — 1900 — Outros serviços PJ R$ 2.000,00
0702 — FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.047 - MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA
3.3.90.39 — 385 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 9.000,00
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF
3.1.90.11 — 292 - 1934 — Vencimento e Vantagens fixas R$ 60.000,00
3.1.90.13 — 293 — 1934 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTENCIA AO IDOSO
4.4.90.52 — 382 — 1900 — Equip e material permanente R$ 2.000,00
0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.047 - MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA
3.3.90.32 — 387 — 1879 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 9.000,00
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF
3.3.90.30 — 294 — 1934 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 296 — 1934 — Outros serviços PJ R$ 70.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino Paran
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Amww. vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de maio de 2021.
Vitorino, 19 de abril de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Ce Emas
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
nº 029/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
91.000,00 (Noventa e um m il reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Anulação de saldo de Dotação.
Considerando que no início do ano cada secretaria definam a alocação dos valores superávit
financeiro dos exercícios anteriores das fontes de recurso de suas responsabilidade.
Considerando que muitas vezes há necessidade de ajuste para suprir as demandas.
Considerando que a Secretaria Municipal Desenvolvimento Social através de procedimento
interno solicitou as devidas adequações.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar Os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de abril de 2021.
arciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov. br