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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 1.587,04 mº (mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e quatro
centímetros), para a empresa Nova Rosa Indústria e Comércio de Detergentes Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob n. 04.726.389/0001-08, para finalidade específica de implantação de uma
indústria de fabricação de sabões € detergentes sintéticos, produtos de limpeza e polimento,
sendo o bem imóvel objeto da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, localizado no lote 12 da quadra 001,
do Parque Industrial, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos previstos
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento é oitenta) dias para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei
ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro no
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
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Vitorino
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Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
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sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada a
licitação na forma do art.17, $4º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
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Lud
Vitorino
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 030/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências, visando a instalação da
Empresa Nova Rosa Indústria e Comércio de Detergentes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.
04.726.389/0001-08, para finalidade específica de implantação de uma indústria de fabricação
de sabões e detergentes sintéticos, produtos de limpeza e polimento, sendo o bem imóvel objeto
da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seus quadros
no mínimo 03 (três) colaboradores, bem como construir toda uma infraestrutura visando uma
melhor produção de material e o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para a geração de
emprego e renda, desenvolvimento local e regional.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
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Mari
Prefeito Municipal
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