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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 1.154,52 m? (mil cento e cinquenta e quatro metros € cinquenta e dois
centímetros quadrados), para a empresa Francisca Taciane Lima da Costa ME, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 34.503.293/0001-41, para finalidade específica de implantação de uma fábrica
de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 35.031 do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura, localizado no lote
01 da quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos previstos
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei
ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro no
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
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Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada a
licitação na forma do art.17, $4º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 024/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências, visando a instalação da
Empresa Francisca Taciane Lima da Costa ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
34.503.293/0001-41, para finalidade específica de implantação de uma fábrica de produtos de
limpeza, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 35.031 do 2º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura, localizado no lote 01 da
quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seus quadros
no mínimo 03 (três) colaboradores, bem como construir toda uma infraestrutura visando uma
melhor produção de material e o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para a geração de
emprego e renda, desenvolvimento local e regional.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
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