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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN?º 032/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 872,63 m? (oitocentos e setenta e dois metros e sessenta € três centímetros
quadrados), para a empresa T.F. dos Santos Projetos e Obras ME, inscrita no CNPJ/MF sob
n. 18.578.392/0001-36, para finalidade específica de implantação de uma edificação industrial
para a fabricação de artefatos de cimento, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 9.956 no
Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem
infraestrutura, localizado no lote 05 da quadra 01, do Parque Industrial, no município de
Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos previstos
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei
ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro no
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água,
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deverá ainda manter um acesso entre o imóvel doado e o imóvel existente nos fundos do terreno,
de no mínimo 05 (cinco) metros.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada a
licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
Marciano
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 025/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências, visando a instalação da
Empresa T.F. dos Santos Projetos e Obras ME, inscrita no CNPJ/MF sobn. 18.578.392/0001-
36, para finalidade específica de implantação de uma edificação industrial para a fabricação
de artefatos de cimento, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 9.956 no Cartório 2º Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seus quadros
no mínimo 03 (três) colaboradores, bem como construir toda uma infraestrutura visando uma
melhor produção de material e o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para a geração de
emprego e renda, desenvolvimento local e regional, através da fabricação de artefatos de
cimento dos mais variados tipos.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
re
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