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PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 33, de 28 de abril de 2021
Súmula: Prorroga o prazo para opção de
ingresso no Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) “Vitorino Mais Adimplente” instituído
pela Lei nº 1.852 de 26 de abril de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marciano Vottri, Prefeito de
Vitorino, Estado do Paraná, aprovo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica prorrogada a opção de ingresso no Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”, instituído pela Lei nº 1.852 de 26 de
abril de 2021, por mais 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 28 de abril de 2021.
arciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4 (46) 3227-1222 s wwwwitorino.prgovbr 53 prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 33, de 28 de abril de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal:
Vimos pelo presente apresentar a esta colenda casa de leis o incluso projeto
de lei, que prorroga o prazo de vigência da Lei 1.852 de 26 de abril de 2021, que
institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Vitorino (Refis) “Vitorino
Mais Adimplente”.
Considerando que o Projeto de Lei que instituiu o REFIS, embora
encaminhado para a Câmara Municipal de Vitorino, em tempo, e com pedido de
urgência, só foi votado em 19 de abril de 2021, sem alteração do prazo incialmente
previsto (01 de abril a 30 de abril de 2021).
Considerando que a publicação da Lei ocorreu em 26 de abril de 2021,
restaram apenas 4 (quatro) dias para os contribuintes optarem pelo ingresso no
programa.
Considerando que o curto espaço de tempo entre a publicação da Lei
1.852/2021 e o fim do prazo de opção ao REFIS não possibilitou aos munícipes
tempo suficiente para adesão ao programa, este não atingiu seu objetivo.
O objetivo de prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a opção para adesão ao
REFIS é proporcionar aos munícipes maior tempo para regularização dos créditos
tributários do Município.
O projeto encontra-se fundamento na tentativa de manutenção do equilíbrio
financeiro do Município em razão da pandemia pelo COVID-19, que atingiu as
receitas municipais.
A adesão ao REFIS incrementará positivamente a arrecadação municipal,
razão pela qual a prorrogação do prazo do programa se faz necessária.
Por se tratar de matéria de relevante importância, solicitamos a apreciação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, consoante prevê o art. 55 da Lei
Orgânica Municipal de Vitorino.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Ante o exposto, solicita-se que o presente Projeto de Lei seja analisado,
discutido e aprovado por unanimidade por esta Egrégia Casa de Leis ao passo em
que renovamos sentimentos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de
abril de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
À (46) 3227-1222 € wwwvitorinoprgovbr B3 prefeituraQvitorino,prgovbr
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