PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 35/2021
Súmula: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA-EPP (CNPJ 00.793.334/0001-
60) o prazo de mais 6 (seis meses) para o início das atividades no imóvel cuja doação
foi autorizada pela Lei 1775, de 3 de abril de 2020, contados da publicação da presente
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 5 de maio de
2021.
arciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
à (46) 3227-1256 ES wwwvitorino.prgovbr BJ gabineteeducacaomvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 35,
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei 035/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para
início das atividades em mais 6 (seis) meses pela empresa INCON INDÚSTRIA DE
CONDIMENTOS LTDA-EPP (CNPJ 00.793.334/0001-60), beneficiada com doação
de imóvel pela Lei autorizativa 1775, de 3 de abril de 2020.
A razão da dilação excepcional que se busca conceder se prende ao fato de as
instalações a serem edificadas serem de maior envergadura que o normal, o que
demanda tempo adicional de construção.
Cabe destacar que a empresa apresentou a solicitação de prorrogação de prazo 6
(seis meses) no protocolo municipal 1648/2021.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 5 de maio de
2021.
Ma ri
Prefeito Municipal
rr rr
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
t (46) 3227-1256 & wwwvitorino.pr.gov.br 53 gabineteeducacaowvitorino.pr.gov.br
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Vitorino, 15 de abril de 2021.
De: Incon Indústria de Condimentos Ltda — EPP
CNPJ: 00.793.334/0001-60
Para: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio de Vitorino
Assunto: Prorrogação de Prazo de Instalação da Empresa Lei Municipal nº
1.775/2020
Em virtude da ocorrência de um ano atípico tanto para a população do pais
quanto para as empresas e as atividades industriais como um todo, devido à propagação
do vírus Sars-Cov-2 (Covid 19) no território nacional e a implantação de medidas de
prevenção, entre essas o distanciamento social e a quarentena, acabaram por atrasar as
obras de implantação da empresa Incon Indústria de Condimentos Ltda no município de
Vitorino, a qual foi beneficiada pela Lei Municipal 1.775/2020, que trata acerca da
doação de terreno do município para a edificação de indústria.
Dessa forma considerando a Pandemia causada pelo novo Corona Vírus, viemos
através deste solicitar a prorrogação do prazo para início das atividades disciplinado no
Art. 4º da Lei Municipal 1.775/2020, pelo período de mais 180 (cento e oitenta) dias,
pois as instalações ainda não foram finalizadas conforme previsto anteriormente, sendo
que esse novo prazo é para finalização da instalação das estruturas da indústria e início
das atividades da empresa no local.
Certos de que nossa solicitação será atendida, reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP
Secretaria de PREFEITURA DE [À
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Desenvolvimento Urbano, Vit im
indústria e Comércio 6) O)
Parecer nº. 022/2021 — DIC Vitorino, 04 de abril de 2021.
PARECER
Através do presente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio, por meio de seu Secretário Valdecir Francisco Speranza, imitir, Parecer, a respeito da
prorrogação de prazo da Empresa. INCON INDÚSTRA DE CONDIMENTOS LTDA-EPP.
Inscrita no CNP; 00.793.334/0001-60, para a finalidade específica de implantação de uma
INDUSTRIA DE CONDIMENTOS. A qual foi beneficiada pela Lei Municipal nº 1.775/2020.
A empresa protocolou pedido junto a municipalidade através do Protocolo Municipal
1648//2021, no qual apresentou proposta de solicitação a prorrogação de prazo 180 dias.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio vê a instalação
da empresa. INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA-EPP. Como uma
oportunidade de geração de divisas e renda para a população vitorinense através da criação de
postos de trabalho e arrecadação, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento do município.
Dessa forma a Secretaria dá seu Parecer favorável a prorrogação de prazo de 180 dias.
Contando com a compreensão da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
Acompanhamento Industrial, para imitir o seu parecer.
Aproveitamos a oportunidade para renovar Os nossos votos de estima e consideração e
colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
CAE VE:
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
* (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituramwvitorino,prgov.br
PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº. 002 / 2021 — DIC Vitorino, 04 de maio 2021.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Interessada: INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA-EPP.
CNPJ; 00.793.334/0001-60, para finalidade especifica de implantação de uma
INDÚSTRIA E COMERCIO CONDIMENTOS. A qual foi beneficiada pela Lei Municipal
nº 1.775/2020.
A) . A empresa protocolou o pedido junto a municipalidade através do protocolo nº
1648/2021, no qual apresentou proposta de solicitação de prorrogação de prazo 180
dias...
B) . Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se nas
exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas respectivas alterações,
cabe salientar que a empresa e de grande porte e está em ritmo acelerado na parte de
concretagem ae suas Instalaçoes.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favorável à concessão do prazo
de 180 dias ora solicitado.
Grita) CObuuap
Patrícia Madruga Luiz d: ade Jhonatan Sálafiel'Morosini Klein
Josgane Martarello Valderi dos Santos Ilha Glise Mafioletti
Sassi per Ana Carolina Paschuale Tamagno
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgov.br 53 prefeituramvitorino.prgov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1775, de 03 de abril de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a re-
ceber antecipado e proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNA-
RI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação ante-
cipada de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros,
uma área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, locali-
zada em uma área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula
21.380 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo ante-
rior, para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP, ins-
crita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade específica de instala-
ção de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi-
mentos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
com encargos de doação de bem imóvel com área de 5.000 m? (cinco mil me-
tros quadrados), para a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LT-
DA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.793.334/000-60, para finalidade espe-
cífica de instalação de uma unidade para fabricação de especiarias, molhos, tem-
peros e condimentos, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 37.818 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
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e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme croqui em anexo,
sem edificações e sem infraestrutura, localizado na Rodovia PRC 158.
Art 4º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 5º. No terreno a ser doado, a donatário deverá instalar, às suas
expensas, toda a infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 6º. Fica a donatário obrigada, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 65 (sessenta e cinco) funcionários diretos e durante o prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia
o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 7º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
Art. 8º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após O
efetivo inicio das atividades propostas.
Art. 10º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contra-
rie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas. o
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 11º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal, n.
8.666/93.
Art. 12º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 1.611/2017 e 1.737/2019.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei-entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná 03 de abril de
2020.
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