PREFEITURA DE |
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 36 de 6 de maio de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a destinação de área pública para
implementação de outros empreendimentos, na forma
em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, a fim de possibilitar a realização de outros
empreendimentos de interesse público, autorizado a alterar a destinação prevista no artigo 1º, da Lei
1.367/2014 e no 2º da Lei 1.400/2014, das áreas públicas a seguir especificadas:
|- Área de 9.060,00m? (nove mil, sessenta metros quadrados), desmembrada do Imóvel Rural
Sítio Dona Perpétua, situado no Município de Vitorino, recebido em doação nos termos da Lei
autorizativa 1.367/2014, de 06 de maio de 2014;
Il - Fração de área de 41.140,00m? (quarenta e um mi, cento e quarenta metros quadrados),
adquirida nos termos da Lei autorizativa 1.400/2014, de 30 de setembro de 2014,
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2021.
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Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(+ (46) 3227-1222 É wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituravitorino.pr.gov.br
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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 36/2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o incluso projeto, que
visa a alteração do art. 1º, da Lei nº 1.367/2014, de 06 de maio de 2014 e art. 2º, da Lei 1.400/2014,
de 30 de setembro de 2014, os quais autorizaram o Poder Executivo Municipal adquirir,
respectivamente, mediante doação e compra, dois imóveis destinado à construção de casas populares.
A Lei nº 1.367/2014, de 06 de maio de 2014, autorizou o Município a receber bem imóvel em
doação, uma área de 9.060,00m? (nove mil, sessenta metros quadrados) que foi desmembrada do
Imóvel Rural, SITIO DONA PERPÉTUA situado no Município de Vitorino, de propriedade de SIRÇO
MOACIR FAGUNDES DE SOUZA, CPF/MF sob nº 193.268.589-87, matricula nº 2.655, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Pato Branco — PR.
Ocorre que, a Lei, em seu artigo 1º, prevê que o terreno será utilizado para construção de
moradias, o que restringe seu uso.
Já a Lei nº 1.400/2014, de 30 de setembro de 2014, autorizou a aquisição, mediante compra,
de fração do imóvel denominado como “Sitio Dona Perpetua”, situada no bairro Azulão do Município de
Vitorino-PR, medindo 41.140,00m2, sem benfeitorias, matriculado sob o nº. 2.655, 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município em
R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
A referida Lei, em seu artigo 2º, também prevê que o terreno será utilizado para construção de
moradias, o que também restringe seu uso.
No intuito de otimizar a utilização de referido espaço público, e, pensando no desenvolvimento
de nossa cidade, solicitamos que os nobres pares desta Casa, aprovem referido projeto, posto que,
pretendemos utilizar o espaço sim para construção de moradias, no entanto, de programas distintos,
não apenas do que a lei original previa.
Outra obra que se pretende implantar neste local, é o Barracão de reciclagem, uma vez que o
terreno onde originalmente seria instalado, se pretende utilizar para instalação de novas indústrias.
Mais ainda, tendo em vista o tamanho e localização da área, entendemos ser possível a
utilização para outras obras púbicas, como é o caso da garagem municipal de máquinas, a qual
necessita com urgência ser removida de seu atual local, posto ser este um problema histórico de nossa
cidade, causador de inúmeras poluições, tais como sonora, poeira, detritos, fumaça, dentre outros,
causando transtorno aos moradores do entorno.
Diante disso, nos utilizamos deste expediente para solicitar aos nobres Edis, a aprovação do
incluso projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo Municipal a dar destinação distinta aquela
inicialmente prevista, possibilitando o uso da área pública de forma mais abrangente a fim de atender
aos interesses público já demonstrados.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-
+, (46) 3227-1222 & wwwwitorinoprgovbr BS prefeituraQvitorino.prgov.br
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Vitorino
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Assim sendo, encaminhamos a Vossa Excelência e demais vereadores para análise e
apreciação o referido projeto, oportunidade em que esperamos aprovação por este renomado Poder
Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2021. 4
arciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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