materia nº 39/2021

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 585.000,00
(Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito sanciono
a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e
cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - FUNDO MUN DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN DE SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.027 - Manter as Ações Básicas de Saúde
3.1.90.04 — 085 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 138.000,00
0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E
LAZER
0601 —- GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.04 — 177 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 402.000,00
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 - MANTER A SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04 — 236 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 livre R$ 45.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.
(À (46) 3227-1222 ES) wwwwitorino.prgovbr BI prefeitura(ovitorino.pr.gov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Fonte 1303 R$ 138.000,00
Fonte 1103 R$ 402.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de maio de 2021.
Vitorino, 23 de junho de 2021.
<Marciano Vottri
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES wwwitorino.prgovbr BI prefeitura(vitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem do Projeto de Lei Nº 39/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 039/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, recentemente foi aprovada a Lei
nº 1.860/2021 que autorizou o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado a fim de suprir necessidade excepcional e temporária de contratação de
pessoal.
O presente pedido tem como objetivo abertura de crédito especial para custeio dos
valores decorrentes da contratação de trabalhadores temporários para a área da saúde,
através do Processo Seletivo Simplificado, cujo edital será lançado em seguida.
Como a atual gestão do Executivo Municipal vem trabalhando com planejamentos
estratégicos em todas as suas ações, o pedido de abertura de crédito especial realizado de
forma antecipada atende ao cronograma estabelecido pelo Executivo municipal para o
custeio das despesas com a abertura do PSS, bem como evita que, posteriormente, seja
realizado pedido de abertura de crédito suplementar para suprir despesa já realizada.
De mais a mais, como a fonte do recurso é proveniente do Superávit Financeiros
de exercícios anteriores, a abertura antecipada de crédito não impacta em outras despesas
correntes, e se mostra salutar para o bom andamento dos trabalhos no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Sendo assim, na certeza de que vossas Excelências são conhecedores da realidade
posta. solicitamos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente
matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em
23 de junho de 2021.
Prefeito
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