materia nº 40/2021

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo à abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento
e noventa e cinco mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu Prefeito sanciono
a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento geral do Município, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.90.04 — 409 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 150.000,00
9800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, IND E COM
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenvolvimento Urbano, Ind. e Com
3.1.90.04 — 410 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata O artigo anterior ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 livre R$ 195.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de maio de 2021.
Vitorino, 23 de junho de 2021.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem do Projeto de Lei Nº40/2021
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei Nº 040/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no
valor de R$ 195.000,00 (cento € noventa e cinco mil reais).
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, recentemente foi aprovada a Lei
nº 1.860/2021 que autorizou O Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado a fim de suprir necessidade excepcional e temporária de contratação de
pessoal.
O presente pedido tem como objetivo abertura de crédito especial para custeio dos
valores decorrentes da contratação de trabalhadores temporários para à área
administrativa, através do Processo Seletivo Simplificado, cujo edital será lançado em
seguida.
Como a atual gestão do Executivo Municipal vem trabalhando com planejamentos
estratégicos em todas as suas ações, o pedido de abertura de crédito especial realizado de
forma antecipada atende ao cronograma estabelecido pelo Executivo municipal para O
custeio das despesas com à abertura do PSS, bem como evita que, posteriormente, seja
realizado pedido de abertura de crédito suplementar para suprir despesa já realizada.
De mais a mais, como a fonte do recurso é proveniente do Superávit Financeiros
de exercícios anteriores, à abertura antecipada de crédito não impacta em outras despesas
correntes, e se mostra salutar para o bom andamento dos trabalhos no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Sendo assim, na certeza de que vossas Excelências são conhecedores da realidade
posta, solicitamos à colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da presente
matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar 08 nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, e 3 de junho de 2021.
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