Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
As vereadoras Gilse Mafioletti - PSL e Josiane Martarello - PSL vêm, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter à
apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
SÚMULA: Reconhece a prática da
atividade física e do exercício físico como
essenciais para a saúde da população e
reconhece a essencialidade da prestação
de serviços de atividade física pública ou
privada, como forma de prevenção de
patologias físicas e mentais no âmbito do
Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientada por
profissionais e educadores físicos como essências para a saúde da população, e
declara a essencialdade da prestação de serviços de atividade física, em
estabelecimentos públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e
mentais, a oferta de prática de atividade física, academias de musculação, ginástica,
natação, artes marciais e congêneres.
Art. 2º - A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos
mencionados no artigo 1º será concedida conforme preconiza a legislação
municipal.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e por decisão fundamentada
da autorizada de competente, devendo ser mantida a possiblidade de atendimento
presencial, desde que observado a regras de saúde sanitárias municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 01 de junho de 2021.
Gilso S “led e”
Gilse Mafiole Joseane Martarello
Vereadora-PSL ereadora-PSL
mA: Câmara Municipal de Vitorino
y Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
E
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 041/2021
A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º o direito a saúde e ao lazer, o que
pode ser garantido por meio de politicas publicas voltadas ás práticas desportivas, tanto no
âmbito federal, estadual e municipal.
Além disso, cabe ao Poder público proporcionar aos cidadãos o acesso a saúde,
promovendo melhoria na sua qualidade de vida o que se dá com o incentivo a prática de
esportes.
Essas práticas devem ser realizadas com auxílio de profissionais da área, conforme
prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 9.696/98, abaixo:
Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e
projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e
elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas
e do desporto.
O Projeto de lei em análise é de fundamental importância para a saúde e bem
estar social da população vitorinense. Tem por objetivo garantir a essencialidade do
exercício físico e também assegurar o fundamento dos estabelecimentos de atividades
físicas, sob supervisão de profissionais de Educação Física. Esses profissionais possuem
formação adequada para contribuir com a promoção da saúde dos praticantes, evitando
assim, possíveis males devido à prática inadequada das atividades.
Conforme o quadro “Correspondente Médico: Atividade física pode evitar
internação pela Covid-19? da emissora CNN Brasil transmitido em 24 de novembro de 2020:
Estudos da Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) comprovam
a redução de 34,3% na prevalência de hospitalização no grupo “suficientemente ativo”.
Além disso, como destacam os autores no artigo, a prática de atividade física ajuda
a controlar o peso e a prevenir doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, considerados
fatores de riscos para o Sars CoV-2, causador da pandemia que atualmente estamos
enfrentando.
“A gente sabe que a atividade física equilibra o corpo de forma interessante. Ela provoca
benefícios relacionados a saúde mental, aparelho cardiovascular e sistema imunológico. A
verdadeira trinca da saúde. (...) Trinta minutos por dia de treino misto
fetéta
SERESTA A E a na a sato
é capaz de equilibrar seus neurotransmissores, você terá menos ansiedade, estresse e
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pode evitar a depressão”, explicou o neurocirurgião Fernando Gomes.
Em outro artigo intitulado “O exercício físico no combate á Covid-19"” de 16 de
novembro de 2020 publicado no Portal PEBMED (Portal para médicos e profissionais de
saúde), no tópico “exercício como prevenção" o PHD Rafael Duarte, Médico Microbiologista,
destaca que:
“algumas das medidas necessárias durante o lockdown instituído em muitos países foi o
fechamento de clubes, ginásios e estúdios de prática esportiva. Consequentemente, é fato
que o isolamento social levou a alteração de comportamentos e em mudanças psicológicas
e fisiológicas, incluindo o aumento da prevalência de ansiedade, depressão, alcoolismo,
tabagismo, sedentarismo e distúrbios alimentares como hiperfagia e alimentação
compulsiva. Tais alterações resultaram em consequências negativas para a população em
geral, com possíveis problemas para a saúde pública a longo prazo, como o ganho
ponderal, aumento do tecido adiposo, hiperglicemia, resistência insulínica e perda de tecido
muscular”.
O médico afirma ainda que o exercício físico moderado e regular deve ser
especialmente estimulado durante os confinamentos como medida para a prevalência de
doenças metabólicas, físicas e/ou psicológicas.
O projeto de lei é de vital importância par a saúde e bem-estar da população, é
um consenso que o exercício faz bem a saúde física e mental, diante disso, é essencial a
aprovação de legislação municipal que vise garantir a prestação desses serviços, além de
incentivar sua prática.
Se há a possibilidade de reduzir morbidades relacionadas com o agravamento da
Covid-19 e outras doenças decorrentes ou que se agravaram devido ao isolamento social
que enfrentamos, porque restringir as pessoas de terem acesso a meios que combatem
essas doenças? Considerando ainda, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já
pesquisou e fez as contas: a cada dólar investido em promoção de atividade física, pode-se
economizar cerca de US$ 3 dólares em saúde.
Diante disso, solicito aos nobres pares apoio ao referido projeto de lei, o qual
reconhecerá a importância das atividades esportivas e físicas, assegurando o bem-estar das
pessoas e em caráter preventivo de doenças. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 01 de junho de 2021.
E Cc 9 ]
Gilse Mafiolettiv Joseane Martarello
Vereadora-PSL Vereadora-PSL