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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 042, de 31 de maio de 2021
Súmula: Altera a Lei 877, de 15 de setembro de
2006, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º.0 caput do art. 7º da Lei 877, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar
com seguinte redação:
Art. 7º. Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais
serão analisados, quanto à sua viabilidade, pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser
instituída por Decreto do Executivo, que, além de um servidor
representante da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Indústria e Comércio, será composta ainda por:
I— dois representantes da Administração Pública, sendo:
a) um servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um servidor da Secretaria Municipal de Fazenda;
II — dois representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Vitorino
(ACEVD);
b) um representante do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e
Região;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado dg Paraná, em 31 de maio de 2021.
Prefeito
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 042, de 31 de maio de 2021
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Vimos pelo presente encaminhar o anexo Projeto de Lei que altera a Lei 877. de
15 de setembro de 2006, chamada de Lei de Incentivo à Indústria.
O sentido da alteração proposta é no sentido de retirar os Vereadores da
composição da “Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial”, que antes tomavam parte no grupo de trabalho.
O Projeto de Lei ora proposto retira a participação dos vereadores, precavendo o
Município contra eventual inconstitucionalidade da lei, ao mesmo tempo em que
especifica melhor quem serão os membros de modo a tornar mais adequada a
representação, mantendo sempre a paridade participativa entre governo e sociedade
civil.
Assim, da parte da Administração Pública — além de um representante da própria
Secretaria de Indústria e Comércio, logicamente — foi prevista a inclusão na comissão
de dois representantes, sendo um da Secretaria Municipal de Fazenda, outro da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Isso porque as principais
contrapartidas que se procura obter através do fomento são a geração de receitas e
geração de empregos. Nada mais adequado, portanto, do que ter na comissão
representantes da Administração Pública que estejam familiarizados com tais assuntos.
Da parte da sociedade civil, manteve-se a previsão da indicação de um
representante pela Associação Comercial, tendo sido acrescentada a indicação de um
contador do Município pelo Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região.
Destaca-se que não foi incluído corretor de imóveis, dado que a finalidade da
comissão é a de “proceder ao prévio exame das condições das empresas estabelecidas
ou interessadas em se estabelecer no município, notadamente de sua capacidade de
investimentos, de seu sustentáculo físico e econômico e da capacidade de geração de
empregos” (art. 7º, $ 1º), e não propriamente de avaliar o preço de imóveis doados.
Para avaliação de imóveis, a Administração Pública já conta com comissão
específica (Portaria 43/2021), que também reúne representantes da sociedade civil.
Além disso, a própria Lei 877/2006 prevê que a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial “poderá solicitar, em caso de necessidade,
avaliação, orçamento ou parecer técnico junto a empresas ou profissionais liberais
competentes nas respectivas áreas de conhecimento, como corretores de imóveis,
engenheiros, economistas, urbanistas e contadores” (art. 7º, 8 29).
Deste modo, temos que a presente proposta se apresenta mais adequada, dados
os fins que a “Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
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Industrial” deve exercer — mais voltada a avaliar a adequação do empreendimento para
fins de geração de receita, emprego e renda, do que de valor dos bens (para isso, poderá
se socorrer de avaliação da comissão de valores).
Em vista disso, rogamos pela apreciação e aprovação do presente projeto de lei
em regime de máxima urgência, dado o número de empresas que aguardam incentivos
para iniciar suas atividades no Município.
Contando com a compreensão dos nobres edis, nos colocamos a disposição para
explicação ou elucidação de qualquer ponto de dúvida, ao mesmo tempo em que
renovamos nossos protestos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Paraná, em 31 de maio de 2021.
Prefeito
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