PREFEITURA DE E)
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 043/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 119.375,00 (Cento e dezenove mil
trezentos e setenta e cinco reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 119.375,00 (Cento e
dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv Urbano Ind e Com
4.4.90.52 — 411 — 4005 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.375,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91.06 Fonte 4005 CR 901405/2020 R$ 119.375,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de junho de 2021. a
Vitorino, 26 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 ES wwwyitorino.prgovbr BS prefeituralvitorino,prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 043/2020, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 119.375,00 (Cento e dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais).
Considerando assinatura do convênio Plataforma+Brasil nr 901405/2020 entre
Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento/MAPA e o Município de Vitorino/PR, com
objetivo de aquisição de equipamento agrícola — mini escavadeira nova.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
x
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de maio de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 ESA wwwvitorino.prgovbr B prefeituraQvitorino.prgov.br
Convênio MAPA — PLATAFORMA +BRASIL Nº 901405/2020
CONVÊNIO | PLATAFORMA+BRASIL Nº
901405/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA — AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA E MUNICIPIO DE
VITORINO/PR.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e
Institucionais, Sr. Edimilson Alves, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital,
portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de
2020, publicada no D.O.U. de 25/06/2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria nº 337, de 4 de novembro de 2020, publicado nº
D.O.U. de 9 de novembro de 2020, Edição: 213, Seção: 1, Página: 1, e suas alterações.
E o (a) MUNICIPIO DE VITORINO, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº
76.995.463/0001-00, com sede Rua Barao De Capanema, 134 - Centro. Vitorino/PR -
CEP: 85520-000, doravante denominado (a) CONVENENTE, representada pelo (a)
Prefeito JUAREZ VOTRI, brasileiro (a), portador(a) do CPF/MF no 411.418.069-91,
residente e domiciliado(a) na Avenida Brasil Argentina, 176, Casa - São Cristóvão - CEP
85520000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-
se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial-
ME/CGU nº 558, de 10 de outubro de 2019 e Portaria Interministerial-ME/CGU nº 134,
de 30 de março de 2020 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
21000.030373/2020-37 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto, Aquisição de equipamento
agrícola.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
e Termo Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos
termos os partícipes acatam integralmente
Subcláusula Única. Eventu: ajustes realizados durante a execução do objeto
integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes
IDO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo
Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu
Plano de Trabalho, desde que devidamente justificadas;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da
execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
IH DO (A) CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
bja ros recursos discri
presente Convênio;
inados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de
acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal,
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano
de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações
relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual,
inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim
aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
E) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações
e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas
alterações, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
À) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do
prazo para a apresentação da prestação de conta:
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos
contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio,
no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
P) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE,
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas cem
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo Je
Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em tod: e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrto
neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo
CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors je
identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos dese
Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril
de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra
norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pebs
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar
informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal eo
respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
isciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públiccs,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convêni
comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
W) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, pa'a
o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em loal
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizad>,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação eo
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas paraa
execução do objeto pactuado;
v) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo
de execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduai,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civl.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou
entidade convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aí icáveis ao procedimento licitatório, observado o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações;
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência até 30 de agosto 2022, a contar da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016 e suas alterações, somente será admitida nas
óteses de que trata art. 27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo
estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a
conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R$ R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
1- R$ R$ 119.375,00 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais), relativos
ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 e suas
alterações, (LDO 2020), UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº
2020NE800662. Programa de Trabalho nº 20608103120ZV0041 | PTRES
176084, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos
188000000, Natureza da Despesa 444042/29.
1 - R$ R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), relativos à contrapartida
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para à
execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, à critério do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei
federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio
ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida
proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do
instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção
ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou
da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de
desembolso previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis
previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas
alterações, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 5 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das
demais parcelas ficará con nada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao
grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
(cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido,
salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação
motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424,
de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham
sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e
20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas,
fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE: | - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser
depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e Il - estar em situação regular
com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por
cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993,
a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das
impropriedades constatadas, quando: | - não houver comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e Ill - o CONVENENTE deixar de adotar as
medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo
sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados
na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses
recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na
celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| -a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no
objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada
suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
1 - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e
suas alterações.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica,
a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto
na Subcláusula Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento
deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do
art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de
despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro,
nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas
alterações.
Subcláusula Vigésima Segunda. O concedente ou mandatária, após solicitação do
convenente, poderá autorizar a prorrogação de prazo de que trata o inciso Il do & 19,
a partir da análise do caso concreto, quando devidamente justificado e motivado pelo
convenente, e desde que em benefício da execução do objeto. (Incluído pela Portaria
Interminsiterial nº 558, de 10 de outubro de 2019).
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com
as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
H- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
ll - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante
de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V -realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX- transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Convênio;
X-celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de
receber recursos federais;
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI1 - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se
permitido neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência
expressa por parte do CONCEDENTI
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que
desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados
na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma
+Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante
crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço,
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá
ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser
registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
1- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
H-— na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Hi — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além
da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
na Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|-a destinação do recurso;
- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária,
poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento
por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mile
duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais
de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva
despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as
seguintes condições:
|- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar
a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e
com especificação singular destinada a empreendimento específico;
- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
Hi -o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução
de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do
objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº
10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais
pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo
a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica
aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula
suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez,
desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016 e suas alterações:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado
em data anterior ao início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão
aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de
transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da
análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso
da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na
forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as
contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro
de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações;
H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referênci
Ill - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV -fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta
de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
MH - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado
pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNP), o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento —
CTEF e seus respectivos aditivos;
Il - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV -exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 78, inciso IX e
88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações;
V- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem
como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos,
informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais
transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a
contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério
da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impe:
ou suspensas; ou
Ill -no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do
fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas -
CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a
prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com
entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na
legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de
economia mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da
contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou
acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se
pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser
acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos
detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e
fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e
acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do
Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos artigos
53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo
assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou
ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o
CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa
ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
| -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
W - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
WI -a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou
empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
1- valer-se do apoio técnico de terceiros;
H - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Hi -reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da
conta bancária específica do Convênio;
V -programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade,
observado o disposto no art. 54, caput, inciso Il e 82º, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016 e suas alterações;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação; e
Vil -valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação
aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o
CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará
o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará
constar nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo
ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no
caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na
hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção
de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o
caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de
2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos
os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência
de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada
suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a
Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos
artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos,
que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a
finalidade de verificaro cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto,
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a
64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o
fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da
conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
e suas alterações.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de
análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral
do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE
na Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e
informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários
para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto
pactuado;
1 - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem
devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano
ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização
dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuizo da restituição das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
1 -para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do
instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos
incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência
do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas
somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do
documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira
não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à
análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados
subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros
documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante
as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a
Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou
na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar
a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas
alterações).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com
cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só
será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE
não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido
pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá
ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE
poderá resultar em:
I- aprovação;
H - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
mM - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da
pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em
que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o
CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN,
aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano,
a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária,
registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, com posterior encaminhamento do
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os
devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta
desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a
aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu
o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena
de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União,
por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
130141 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
1-0 eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto
pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do
Convênio;
- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no
art. 59, 8 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, em que não
haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste
instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
1 - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da
contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram
aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração
de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE
no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da
não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é
obrigatória a ulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007
e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à
consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos
bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o
compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa
governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença;
H -rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo,
conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016
e suas alterações.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto
na Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que
incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta
deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja
a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da
Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas
administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo
de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico
denominado Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de
recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do
presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à
Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no
prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos
financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da
liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
| - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município,
quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois
dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
H- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de
recursos, quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
1 -todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio da Plataforma +Bra: il,
exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
1 - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil
deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Concil ação e
Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos
do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de
24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de
dezembro de 2010. Não logrando êxito a con: ção, será competente para dirimii
questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judici
Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
Brasília-DF, 31 de dezembro de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Pelo CONVENENTE:
JUAREZ VOTRI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
— Nome:
Identidade:
CPF:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Assessoria Especial de Relações Governamentais e Ins
Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede Bloco D - Térreo, Protocolo Geral
| Brasília/DF - CEP: 70.043-900.
CONTEÚDO CONFIDENCIAL
dq Pg dp ETA E E e
ORIENTAÇÕES PARA RECEBIMENTO E ENVIO DA MINUTA
Conferir as informações presentes na minuta do termo de
convênio e, caso seja encontrado algum erro, entrar em contato
para as devidas correções:
1) Imprimir o arquivo do termo de convênio e o extrato na
Plataforma + Brasil em duas vias (folhas brancas, tamanho A4).
Colher a assinatura do responsável pelo convenente nas duas vias
impressas, sendo necessária a rubrica em todas as folhas;
2) Enviar por Sedex as duas vias assinadas aos cuidados da Assessoria
Especial de Relações Governamentais e Institucionais, para o
seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Esplanada dos Ministérios - Ed. Sede Bloco D -
Térreo, Protocolo Geral, Brasília/DF - CEP: 70.043-900 (sugerimos
imprimir esta folha e recortar a etiqueta abaixo para fixá-la no
envelope);
3) Informar no envelope de envio que seu conteúdo é "Confidencial!
(este é um procedimento necessário para que o documento não
seja digitalizado no protocolo do MAPA antes do colhimento da
assinatura do responsável pelo concedente - Ministério).
**RECORTAR A ETIQUETA ABAIXO PARA ENVIO PELOS
CORREIOS**
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