materia nº 44/2021

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 044/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar
no valor de R$ 7.751,90 (Sete mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 7.751,90 (Sete mil setecentos e
cinquenta e um reais e noventa centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801- GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 - PAVIMENTACAO URBANA
3.3.90.93 — xxx — 1798 — Indenização e restituição R$ 7.751,90
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1798 Convenio 168/2019 Desassoreamento Rio Vitorino R$ 549,40
Anulação de saldo de dotação
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 - PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.39 — 402 — 1798 — Outros serviços PJ] R$ 7.202,50
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir
de 01 de junho de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino |PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
q (46) 3227-1222 ES) wwwvitorino.prgovbr DB prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 044/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 7.751,90 (Sete mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro exercício anterior objeto do convênio 168/2019 AGUAS PARANA Limpeza
e Desassoreamento do Rio Vitorino, no qual houve sobra de recursos (como segue
demonstrativo contábil da conta corrente específica), conseguimos aditivo (anexo) no
valor R$ 31.102,50 deverá ser utilizado para aquisição e plantio de mudas de espécies
nativas no perímetro urbano nas margens do Rio Vitorino com objetivo de garantir o
equilíbrio do ambiente natural e da paisagem urbana.
Considerando que na licitação/contrato foi de R$ 23.900,00,
restando saldo do convênio para ser devolvido.
Considerando que no orçamento não temos O elemento
correspondente na fonte de recurso do convênio.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na
devida apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos
a oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de maio de
2021.
(Lc
Varciano Votri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 [CNPJ 76.995.463/0001-00
& (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.pr.gov.br prefeituravitorino.pr.gov.br