materia nº 46/2021

PREFEITURA DE Eid
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 046/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais) no orçamento do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte
e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desen. Urbano Ind. Comércio
4.4.90.52 — 317 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 125.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de julho de 2021.
Vitorino/PR, 18 de junho de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/000]-
+ (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraGvitorino.pr.gov.br À
N
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 046/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para suprir as seguintes demandas:
Considerando a necessidade de melhorias na sinalização de vias urbanas de nosso
Município, como ruas e avenidas;
Considerando que o Município não possui equipamento adequado para suprir a
demanda de pintura horizontal para demarcação de sinalização, como faixas de pedestres, vagas
de estacionamento, além de tantas outras sinalizações necessárias para segurança na
trafegabilidade em nosso perímetro urbano;
Considerando ainda, que com o grande volume de tráfego de caminhões pesados
e carros utilitários, as demarcações em vias públicas são frequentemente apagadas e necessitam
de reparos.
Assim, viemos gentilmente à esta Colenda Casa de Leis, apresentar o Projeto de
Lei nº 46/2021, o qual se refere a abertura de crédito adicional suplementar, considerando o
superávit do exercício anterior, para a aquisição de equipamentos específicos para pintura
horizontal com as especificações necessárias a atender a demanda por manutenção de sinalização
em vias públicas urbanas do Município de Vitorino.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria. Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 18 de junho de 2021.
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 É wwwwvitorino.prgov.br B3 prefeituraQvitorino.prgov.br