PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 047, de 14 de junho de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de
Vitorino.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
do vencimento dos servidores públicos no percentual de 4,52% (quatro pontos inteiros e
cinquenta e dois centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de acordo com
os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a título de
complemento salarial, na hipótese do Nível de vencimento da Tabela Anexo VI ser inferior ao
salário mínimo nacional.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais descontos, a fim de
atender o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os 84 9º e 11 do art. 37 da
Constituição Federal, na hipótese do Nível de vencimento da Tabela Anexo VI exceder o
subsídio mensal do prefeito.
Art.5º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices
da Revisão Geral Anual concedida,a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos
servidores do executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 14 de junho de 2021.
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei 948/2007 — Anexo VI — Quadro Único
do Poder Executivo - Efetivos
NÍVEL Valor R$
1 R$ 849,06
2 R$ 849,06
3 R$ 1.049,50
À szimizasadiGiadaperscoa suo con eme unso ari competente sat E R$ 1.131,16
ce ES R$ 1.266,63
(o PRP R$ 1.411,40
A «| R$1.436,74]
= PN, PP PE R$ 1.452,71
DO isssrrssgrse cer ee Usua ing eda ESSA ENA ENGUGA Cad ESA AA A ANA Ea ea R$ 1.773,32
10 R$ 1.954,26
11 R$ 2.135,19
12 R$ 2.352,33
13 R$ 2.533,29
14 R$ 2.786,61
15 | R$3.166,64
16 R$ 3.438,04
17 R$ 3.799,96
18 R$ 4.161,86
19 R$ 4.523,76
20 | R$4.976,14
21 | R$5.427,84
22 R$ 6.153,83
23 R$ 7.057,07
24 R$ 7.961,83
25 R$ 8.866,16
26 R$ 11.915,28
27 R$ 15.887,04
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995. -00
q (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE 8
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei 948/2007 — Anexo VII
Quadro Único do Poder Executivo Cargos em Comissão
ss
Simbologia Valor R$ )
CC1 - Cargo em Comissão R$ 4.985,34
CC2 - Cargo em Comissão R$ 3.628,90
CC3 - Cargo em Comissão R$ 3.084,56
CC4 - Cargo em Comissão R$ 2.721,67
CCc5 - Cargo em Comissão R$ 2.358,78
CCc6 - Cargo em Comissão R$ 1.995,88
CC7 - Cargo em Comissão R$ 1.633,00
CCc8 - Cargo em Comissão R$ 1.451,56
CC9 - Cargo em Comissão R$ 1.270,11
CC10 - Cargo em Comissão R$ 1.088,66
CC11 -Cargo em Comissão R$ 907,22
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.4 01-00
à. (46)3227-1222 E wwwvitorinoprgovbr BI prefeituramvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei 948/2007 Anexo I — Quadro Único do Poder Executivo
Efetivos
GRUPO | — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
No. De Cargos Carga Horária
Públicos Denominação
Semanal EL
ANALISTA ADMINISTRATIVO E RT
BIOQUIMICO 30
CONTADOR [0 Tal
ENFERMEIRO || 40 14
3 4
0 14
ENGENHEIRO CIVIL 20 18
FARMACÊUTICO ZE
Bs
o
and
E
FISIOTERAPÉUTA 20
MÉDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA |. 5 |
> |no Ino ja lola
o|jo |O | |jajw
1
1 |MÉDICO CLINICO GERAL 5
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 10 22
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL II 30 26
1
1 NUTRICIONISTA 40
1
2 PROCURADOR 20
1 FONOAUDIÓLOGO
ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO
1 PSICÓLOGO "EM EXTINÇÃO"
20
40
16
[ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 16
2 ENFERMEIRO PLANTONISTA 12 8
2 CIRURGIAO DENTISTA |
1
r
1 PSICOLOGO CLINICO 40
r
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995- 01-00
ft. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr DB prefeituravitorino.prgov.br
PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
No. De Cargos
Públicos Denominação
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 40 | 5 | &*
Carga Horária
Semanal
[3 frécnicoAeRicoLA
[0 6 |rÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
à TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE
INTERNO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ã
PLANTONISTA
[4 frécnico Em ENFERMAGENT 5
1 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 7
1 TECNICO EM INFORMATICA 40 9
à TECNICO EM SEGURANÇA DO = "
TRABALHO
GRUPO Ill - NIVEL OPERACIONAL BASICO
No. De Carga
Cargos Denominação Horária NIVEL
Públicos Semanal
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL o | 1
5 AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE % R
OBRAS PÚBLICAS
as AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E as :
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
AGENTE DE ENDEMIAS 40 8
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 8
ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 4
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40 | 4
CUIDADOR INFANTIL 40 4
MERENDEIRO ESCOLAR 40 6
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463, do
à (46) 3227-1222 E wwwvitorino.prgovbr DI prefeituraovitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE Ei
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei 948/2007 Anexo II — Quadro Único do Poder Executivo - Comissionados
Nº de
Cargos
Públicos Denominação Nível
9Ap | Secretários Municipais AP
Assessor de Comunicação Cc7
Secretário da Junta do Serviço Militar Cc1o
Secretário Executivo
1 Assessor Jurídico Cc1
1 Assistente de Gabinete cc6
1 Gerente de Contabilidade cc4
1 Gerente de Licitações e Compras CCc3
1 Gerente de Recursos Humanos Ccc4
1 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado cc5
c
E
É
e)
q
2]
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços cce
Conveniados
Gerente de Ensino Fundamental
Gerente de Educação Infantil
CC7
Cc7
Gerente de Assistência Social, Família e Idoso Ccc4
Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente cc4
Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
q (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BS prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE g
=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lixo
1 Ouvidor cc2
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo cc3
1 Assessor de Políticas Públicas cc2 E
1 Diretor de Projetos de Educação Cc1 —
1 | Assessor Técnico de Projetos Cc1 |
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0007*
ft. (46) 3227-1222 S wwwitorino.prgovbr Da prefeituratvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 047, de 14 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: a
oo
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 047. que “Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino”,
O projeto em pauta estabelece o percentual de 4,52% (quatropontos inteiros e
cinquenta e doiscentésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, de acordo com o IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos servidores (art. 37, X),
que o Poder Executivo tem procurado atender de forma plena. Graças ao esforço
conjunto de agentes políticos e demais servidores públicos, este atendimento poderá
ocorrer em mais um ano, inobstante a recessão que atinge o país.
A Revisão Geral Anual é a única revisão salarial possível, tendo em vista a Lei
Complementar Federal nº 173/2020, que impediu qualquer aumento salarial a
servidores públicos até dezembro de 2021.
Os anexos VI e VII se referem aos valores que serão pagos a cada servidor. Tão
somente é aplicada a correção mencionada, tendo tais anexos a função de facilitar o
controle e ampliar a publicidade dos vencimentos atuais.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 14 de junho de 2021.
A
arcia ottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
f (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituramvitorino.prgov.br