materia nº 48/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 048/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Especial no valor de R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e
quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do
Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil
oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 - 394 - 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 36.849,16
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Saldo de Dotação, conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19)
3.3.90.30 — 395 - 1019 - Material de Consumo R$ 13.280,00
3.3.90.39 - 394 - 1019 — Outros serviços PJ R$ 23.569,16
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de julho de 2021.
Vitorino/PR, 21 de.junho de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.905 463/000-bpfSMeHA,
ae
Q (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BS prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 048/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de
R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), para
suprir as seguintes demandas:
Considerando que Ministério Saúde repassou ao município no ano de 2020
valores para COVID, inicialmente foi alocado para aquisição de material e serviços, e conforme
solicitação secretario da pasta a adequação no orçamento.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria. Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitgrino, em 21 de junho de 2021.
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorinoprgovbr DS prefeituramvitorino.prgov.br