materia nº 49/2021

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ttf
ces o a
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
e cn + ss . E
: Câmara Mun. de VitoriNMdserTo DE LEI Nº 049/2021
À Aprovado por unâminidade DS),
É or x ,
; Aprovado pj tas “SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
Í Aprovado por i INFLACIONÁRIA AO AUXÍLIO
———————————————— 5 ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
| em AZ 0224 PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
Presidente : PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária do Auxílio Alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a
variação do IPCA do período de Janeiro a Dezembro de 2020 no percentual de
4,50% (quatro, cinquenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 21 de junho de 2021.
Vitória «a dela da Silva
Presidente
A
|
Eder ndo Votri Ana de Agliar
Vice-Présidente º Secretário
A
25 ob! 2a
in ini its io
tcére
o cnido o
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 049/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de conceder a
recomposição inflacionária do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, conforme determina a Lei Complementar
Federal nº 173/2020 que estabeleceu o IPCA como índice inflacionário.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 21 de junho de 2021.
Vitória Folgassaíta Silva
Presidente
!
pas
Eder Fortândo Votri Antônio de Aguiar
Vice-Presidente 1º Secretário
|