PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 50, de 23 de junho de 2021.
Súmula: Altera a redação do inciso III, do artigo
9º, da Lei 1.532, de 31 de maio de 2016.
A Câmara de Vereadores do Município de Vitorino aprovou e, eu, Marciano Vottri,
prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 1532, de 31 de maio
de 2016, passando a constar o seguinte:
“Art. 9. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
[=]
HI - ser contratado, com fundamento nesta Lei, por mais de 2 (duas)
vezes seguidas, antes de decorri-dos 12 (doze) meses do encerramento
de seu contrato anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 33 de junho de 2021.
4
Prefeito
TD DD[DD——
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(1)
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto nº 50, de 23 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa
o anexo Projeto de Lei que altera a redação do inciso HI, do artigo 9º, da Lei 1532, de 31 de
maio de 2016.
A atual redação do referido inciso restringe a contratação, mediante Processo Seletivo
Simplificado de pessoal, de pessoas que já mantiveram vínculo de mesma natureza com a
administração, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses do encerramento do contrato
anterior.
O objetivo do presente projeto de Lei visa reduzir parcialmente essa restrição,
permitindo que haja pelo menos duas contratações seguidas de pessoal que já manteve vínculo
de natureza temporária com a administração, sem no entanto, a exi gência de se observar o prazo
mínimo de encerramento do contrato anterior.
Propõe-se, portanto, a possibilidade da contratação, por duas vezes seguidas, sem que
tenha que se observar o prazo mínimo de encerramento do contrato anterior.
Justifica-se a alteração na medida em que o Município de Vitorino tem carência de mão
de obra qualificada em determinadas áreas de atuação e, diante da limitação imposta pela lei,
existe grande risco da abertura dos processos seletivos restarem desertos, pois os poucos
profissionais disponíveis no mercado podem encontrar essa limitação em processos futuros.
Outrossim, cumpre ressaltar que a Lei Federal Complementar 173/2020 trouxe a
proibição de realização de concurso público. Alguns profissionais foram contratados no último
ano mediante Processo Seletivo Simplificado, no entanto, o Estado de Calamidade Pública
ainda persiste, em vista da pandemia do COVID-19 e algumas necessidades extraordinárias
continuam.
Igualmente, embora a proposta apresentada traga um permissivo maior, ainda assim
apresenta um critério limitativo a fim de balizar as contratações, de modo a não permitir
contratações contínuas, ad eternum.
Propõe-se, nesse sentido, a limitação de 2 (duas) contratações seguidas sem a
necessidade de se observar o prazo mínimo de encerramento do contrato anterior, mantendo, o
limitativo do prazo a partir da terceira contratação.
Assim, ressalta-se mais uma vez que a manutenção da restrição atualmente imposta,
pode gerar problemas ao Município de Vitorino na medida em que, a abertura do Processo
Seletivo Simplificado pode não resultar nos efeitos pretendidos, e aquelas áreas que carecem
de pessoal, podem não serem preenchidas, prejudicando assim o andamento dos serviços
públicos.
Deste modo, resta plenamente justificada a alteração proposta, sendo que a mesma trará
benefícios à gestão pública do Município independente de questões partidárias.
[|]
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a vossa
imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
Tenovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 23 de junho de 2021.
la
O VOTTRI
Prefeito
T———
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