materia nº 51/2021

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=
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei nº 51, de 23 de junho de 2021
Súmula: Altera o anexo Ill, da Lei 948/07,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Salários (PCCS), na forma em que
específica, e dá outras providências.
Art. 1º. O Anexo III da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO
Ea CARGO ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
Ad st ti Superior Completo em Ciências Econômicas, Administração ou
uinisttacivo Ciências Contábeis, Bacharelado em Direito e Registro no Conselho
a ou Orgão competente e carteira nacional de habilitação categoria B.
Analista Administrativo
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 20
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Lud
E Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei nº 51, de 23 de junho de 2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 51, visando a alterar o anexo HI, da Lei nº 948/07, que estabelece
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.
A proposição, em suma, inclui o Bacharelado do Curso de Direito dentre as
área de formação exigidas para provimento do Cargo de Analista Administrativo.
A medida visa aumentar as áreas de formação para a contratação de
pessoal qualificado para o cargo de Analista Administrativo, cargo estratégico que
demanda por vezes conhecimentos jurídicos mínimos a fim de auxiliar as várias
secretarias municipais.
O cargo de Analista Administrativo previsto na Lei 948/2007 possui entre
outras atribuições: Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas,
ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão; Elaborar
minutas de contratos em geral; Acompanhar ou participar da elaboração de
anteprojetos de leis e decretos; Emitir laudos e pareceres sobre assunto de sua
competência; | Realizar estudos e pesquisas sobre a criação, alteração,
extinção, supressão, lotação e relotação de cargos e funções; Estudar e
acompanhar projetos de convênios; Acompanhar o desenvolvimento da técnica
de planejamento administrativo e financeiro a fm de promover o seu
aperfeiçoamento; Estudar e propor normas para a administração de pessoal.
Verifica-se que para o bom cumprimento das atribuições do cargo são
necessários conhecimentos técnico jurídicos mínimos de direito tributário, direito
administrativo, entre outras áreas do direito.
Deste modo, resta plenamente justificada a alteração proposta, sendo que
a mesma trará benefícios à gestão pública do Município independente de
questões partidárias.
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Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público
pedimos a vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 23 de junho de 2021.
MAR TTRI
Prefeito
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