PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 52, de 23 de junho de 2021.
Súmula: Altera a redação do parágrafo único, do
artigo 40, da Lei nº 959, de 19 de dezembro de
2007.
A Câmara de Vereadores do Município de Vitorino aprovou e, eu, Marciano Vottri,
prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de 19
de dezembro de 2007, passando a constar o seguinte:
“Art. 39. [...]
Parágrafo único. O cargo de Controlador Geral do Município, da estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM, função gratificada nos termos da
lei, será exercido preferencialmente por servidores integrantes da estrutura básica da
Controladoria Geral do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de junho de 2021.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto nº 52, de 23 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa
o anexo Projeto de Lei que altera a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de
19 de dezembro de 2007.
A atual redação do referido parágrafo restringe o exercício da função de controlador
geral do município à uma única figura, o que, para um município como Vitorino, que conta com
um quadro extremamente enxuto de servidores, acarreta inúmeros problemas.
Explico.
Ao restringir o exercício da função de Controlador Geral à figura única do Auditor de
Controle Interno, a lei cria embaraços, vez que só existe um único cargo desta natureza no
Município.
De mais a mais, ao restringir a função de controlador geral à um único cargo, que por
sua vez. só conta com uma vaga no órgão municipal, a lei fere o princípio da impessoalidade,
pois deixa de ser comando geral, abstrato e pessoal.
Por outro lado, a manutenção de tal restrição não traz qualquer benefício à administração
pública e não encontra amparo técnico ou legal, impondo, na verdade, efeito contrário, pois cria
entrave no cumprimento das recomendações dos Tribunais de Contas do Estados e da União,
que preveem como saudável o rodízio no exercício da figura central do chefe do Sistema de
Controle Interno, conforme recomendações.
A alteração proposta, além de vir no sentido de possibilitar um rodízio saudável ao
exercício do cargo, ainda assim mantém, preferencialmente a escolha por integrantes da
estrutura básica da Controladoria Geral do Município, que tem previsão legal no art. 41, da Lei
959/2007, mas não limita a estes.
Entendo ainda que a lei, do modo que está disposta, acarreta em um conflito de
interesses entre as atribuições do Auditor de Controle Interno e a do Controlador Geral, na
medida em que aquele tem como uma de suas funções auditar e fiscalizar as ações deste,
portanto, não é saudável o acúmulo de ambas as funções pela mesma pessoa.
É importante destacar que a de acordo com as recomendações dos Tribunais de Contas,
em especial o do Paraná, independentemente da existência de lei, a escolha do servidor para a
função de Controlador Geral do Munícipio, deve levar em consideração apenas servidores
efetivos e com formação técnica em algumas áreas com afinidade às atribuições, tais como
contadores, economistas, advogados, etc.
Por fim, impende ressaltar que a manutenção da restrição atualmente imposta, pode
gerar problemas futuros ao Município de Vitorino na medida em que, no caso de exoneração
ou vacância do cargo de Auditor de Controle Interno, o ente ficará impossibilitado de nomear
qualquer outra pessoa para o exercício do Cargo de Controlador Geral, até abertura de novo
concurso público, o que pode trazer consequências administrativas e fiscais ao gestor.
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
o proposta, sendo que a mesma trará
Deste modo, resta plenamente justificada a alteração
questões partidárias.
benefícios à gestão pública do Município independente de
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a vossa
imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de junho de 2021.
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Prefeito
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