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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
tetra
Os vereadores abaixo assinados vêm, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 55/2021
Súmula: Institui o dia do Fisiculturista no
ambito do Município de Vitorino, conforme
especifica.
A Câmara municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, Aprovou,
e eu, MARCIANO VOTRI, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte, Lei:
Art. 4º - Fica instituído no ambito do Município de Vitorino o dia do
Fisiculturista, a ser comemorado anualmente no dia 30 (trinta) de outubro.
Art. 2º - Na data instituída por esta Lei, que integrará o calendário Oficial de
Eventos do Município, serão realizadas atividades alusivas à categoria podendo o
poder público municipal estabelecer parcerias com empresas, associações, clubes,
academias, entre outras que se fizerem necessárias para a realização de eventos
relacionados ao dia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de setembro de
2021.
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Eder Fern o Votri Ant nio Pla "ay
Vereador-PRTB po dor-Cidadania
RSAVIRINO NV sórã E Peron
Vereador - PRTB Vereador - PRTB
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Avww .vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021
A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º o direito a saúde e ao lazer,
o que pode ser garantido por meio de politicas publicas voltadas ás práticas
desportivas, tanto no âmbito federal, estadual e municipal.
Além disso, cabe ao Poder público proporcionar aos cidadãos o acesso a
saúde, promovendo melhoria na sua qualidade de vida o que se dá com o incentivo
a prática de esportes.
O presente projeto tem como forma de reconhecer o fisiculturismo como
esporte individual e de, sobretudo valorizar os atletas praticantes da modalidade.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de setembro de
2021.
Eder Fernartido Votri dA ah Aa
Vereador-PRTB ereador-Cidadania
Ao BM Sérgio Peron
Vereador - PRTB Vereador - PRTB
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQQhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
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