PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2021
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de
pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino,
Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº.
62/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica redefinido, nos termos do $ 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal, como obrigação de pequeno valor, dívidas e outros encargos de
responsabilidade do Município, o valor do maior benefício do regime geral de previdência
social.
Parágrafo primeiro - Os créditos referidos nesta lei serão pagos
diretamente pela Secretaria de Finanças, mediante simples apresentação do documento hábil e
obedecida às formalidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente a Lei nº 1068/2021 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de
agosto de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€ (46) 3227-1222 ES) wwwvitorino.prgovbr 6 prefeituraQvitorino.prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso projeto, o qual visa atualizar o conceito de obrigação de pequeno valor em âmbito
Municipal e alterar a Lei nº 1068/2010.
Em atenção ao Ofício (OFÍCIO Nº 6579994 - DGP-DA em anexo) recebido
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verificou-se que a legislação Municipal relativa
aos pagamento de RPV (1.068/2010), está em desacordo com o que dispõe o $ 4º, do art. 100,
da Constituição Federal.
Embora a legislação Municipal defina a obrigação de pequeno valor no
Município como o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, a lei
1068/2010 determinou a atualização anual desse valor pelo IPCA-E.
Ocorre que o art. 33, do Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento
da Previdência Social, com posterior alteração pelo Decreto nº 5.545, de 2005, definiu que a
atualização dos benefícios previdenciários seja realizado através do INPC.
Assim, como o IPCA, em uma série histórica, vem acumulando menos do que
o INPC, atualmente, a RPV no Município de Vitorino encontra-se desatualizada, com um valor
menor do que o mínimo previsto pelo $4º do art. 100 da Constituição Federal.
Neste sentido, de modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 47, 88 2º e
3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, que regulamentou o pagamento das obrigações definidas
em leis como de pequeno valor. deve ser feita uma adequação legislativa.
Caso não seja realizada uma adequação legislativa a fim de compatibilizar a
Lei Municipal com o $ 4º, do art. 100, da Constituição Federal, a partir de julho de 2021, no
momento da expedição dos precatórios, o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná considerará como "teto" para requisição de pequeno valor o
montante de 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.
Em linhas gerais, no caso dos Municípios que tenham uma legislação
incompatível com o $ 4ºdo art. 100 da Constituição Federal, como é ocaso de Vitorino, o TJIPR
considerará, a partir de 02/07/2021, para emissão de RPV Municipal, o valor de até 30 salários-
mínimos, até que a situação seja legalmente adequada.
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Deste modo, se faz necessária a adequação na legislação Municipal
(1.068/2010) para compatibilizar os valores das obrigações de pequeno valor a determinação
do $4º do art. 100 da Constituição Federal.
Assim sendo, encaminhamos a Vossa Excelência e demais vereadores para
análise e apreciação o referido projeto, oportunidade em que esperamos aprovação por este
renomado Poder Legislativo.
ado do,
VÁ
Gabinete do Prefeito de Vitoring araná, em 23 de agosto de 2021.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ue
Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjprjus.br
OFÍCIO Nº 6579994 - DGP-DA
SEI!TJPR Nº 0060953-19.2021.8.16.6000
SENDOC Nº 6579994
Excelentíssimo Senhor Prefeito
MARCIANO VOTTRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
e-mail: prefeitura Gvitorino.pr.gov.br
Senhor Prefeito
Em cumprimento à Decisão DGP-D 6493060, proferida pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz Supervisor deste Departamento, Rafael Luis
Brasileiro Kanayama, sirvo-me do presente para encaminhar a cópia integral
do protocolo SEI 0060953-19.2021.8.16.6000, para ciência acerca dos valores
limite para fins de expedição de precatórios, a vigorar à partir de 02/07/2021.
Ademais, orientamos que as manifestações sejam protocoladas
no formulário online, nas opções: Assunto. 05-Manifestação; Referente ao
processo: SEI!TJPR 0020022-81.2015.8.16.6000; disponível no site deste
endereço eletrônico sob
Tribunal no
link à : pri
2; r
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Respeitosamente.
, Patricia Caetano
Diretora do Departamento de Gestão de Precatórios
'Documento assinado eletronicamente por PATRICIA CAET
ps el 'j | de Departamento, em 12/07/2021, às 12:47, conforme art. 1º, HL “b", da
dis JLei 11419/2006.
0060953-19.2021.8.16.6000
6579994v2