materia nº 34/2025

PREFEITURA DEI 
littonno 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM 
Senhora Presidente e Senhores Vereadores: 
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto 
de Lei n° 34/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor 
de R$ 8.488.627,11 (Oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete 
reais e onze centavos). 
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação 
e superávit financeiro exercício anterior, para pavimentação de estrada vicinal Vila rural cfe 
Convenio Estadual 216/2025 e Pavimentação linha Santo Antônio Convênio 247/2025 com 
Secretaria de estado das Cidades em conformidade com a Lei n°4320/64. 
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação 
da presente matéria. 
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municip 1 de Vitorino, em 21 de julho de 2025. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (4R) T227-1,22 wwwvitnrinn.nranyhr nrpfaiturata)vitnrinn.nranv.hr 
MarcianoVottri 
Pre 
PREFEITURA DE L 1 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 34/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 8.488.627,11 (Oito milhões, 
quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e 
onze centavos) no orçamento do município e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 8.488.627,11 (Oito milhões, quatrocentos e oitenta e 
oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos), para atender as seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
15.451.0014.1.001 — PAVIMENTACAO INTERIOR 
4.4.90.51 — 318 - 4035 —Obras e instalações R$ 3.000.000,00 
4.4.90.51 —318 - (2) 000 — Obras e instalações R$ 189.641,23 
4.4.90.51 — 318 - 4036 — Obras e instalações R$ 5.000.000,00 
4.4.90.51 —318 -(2) 000 —Obras e instalações R$ 298.985,88 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de 
anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de 
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 488.627,11 
Provável Excesso de Arrecadação 
24.22.99 Fonte 4035 CONVENIO 216/2025 VILA RURAL R$ 3.189.641, 
24.22.99 Fonte 4036 CONVENIO 247/2025 PAV SANTOANTONIOr$ 5.298.985,88 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, e prduz efeitos a partir de 01 de agosto 
de 2025. 
Vitorino, 21 de julho de 2025. 
Rua BarSo de Capanema, N9134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. f4 R1 T.2,7-1,,, www.vitnrinn.nranv.hr nrafaittirarihvitnrinn.nranv.hr