materia nº 61/2021

PREFEITURA DE |
Lud
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 061/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta
e dois mil reais) no orçamento do Município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou c eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 472.000,00 (Quatrocentos
e setenta e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301- GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.40 — 38 — 1000 — Serviços de tecnologia da Informação R$ 60.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 -Dívida Interna
3.2.90.21 — 56 — 1000 — Juros sobre a dívida por contrato R$ 100.000,00
4.6.90.71 — 57 — 1000 - Principal da Divida Contratual R$ 107.000,00
28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais
4.6.90.91 — 60 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 34.000,00
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 183 — 1103 — Material de Consumo R$ 60.579,65
4.4.90.52 — 190 — 1103 — Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 60.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.3.90.30 — 334 — 1511 — Material e Consumo R$ 50.420,35
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior € Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€ (46) 3227-1222 ESA wwwvitorino.prgovbr DB] prefeituraQvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE |
od
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1103 — R$ 120.579,65
Fonte 1511 — R$ 50.420,35
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.01.21.01 — FPM -fonte 1000 R$ 301.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Vitorino/PR, 28 de
Prefeito
—————— e
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BS prefeituramvitorino,prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 061/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 414.307,80 (Quatrocentos e catorze mil trezentos e sete reais e oitenta centavos). para suprir
as seguintes demandas:
Suplementar dotação através de recurso superávit financeiro de exercício
anteriores para suprir despesas através do cálculo provisão até final de 2021.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 28 de julho de 2021.
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Prefeito
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+ (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr BS prefeituratovitorino.pr.gov.br