materia nº 62/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 062/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 399.637,59 (trezentos e noventa €
nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 399.637,59 (trezentos e
noventa € nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600- SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização Quadra Esportiva Jose Bonifácio e Pracinha
4.4.90.51 — 361 — 1142 — Obras e instalações R$ 399.637,59
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
424.18.10.21.06.00 Fonte 1142 Creche Araucária R$ 399.637,59
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
CSI)
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
à (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraQvitorino,prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 062/2020, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 399.637,59 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e
nove centavos).
Considerando o contrato FNDE para construção Creche no Araucária, foi
suplementação no início desse ano pra suprir a despesa conforme contrato, mas o mesmo foi
cancelado por não cumprimento pela empresa contratada, há necessidade de refazer nova
licitação, e com isso o valor de licitação é o valor do contrato abatendo o que já pago.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nitorinos em 28 de julho de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(46) 3227-1222 € wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraavitorino.prgov.br
Ed