materia nº 63/2021

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 063/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no
orçamento do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.32 — 1107 — Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 62.887,45
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.32 - 1104 — Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 57.112,55
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1107 — R$ 62.887,45
Fonte 1104 — R$ 57.112,55
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
3072)
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar à esta Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 063/2021, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para suprir as seguintes demandas:
Suplementar dotação através de recurso superávit financeiro de exercício
anteriores para suprir despesas na educação.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria.Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorina, em 28 de julho de 2021.
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